PSOL oficializa ação no STF contra MP que adiou reajustes de servidores federais

AFINCA • 13 de novembro de 2017

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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou, nesta quarta-feira, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Michel Temer que prevê o adiamento de reajustes programados a diversas categorias do serviço público, além do aumento da contribuição previdenciária, de 11% para 14%.

De acordo com o partido, a MP tem vícios de legalidade, como as que afrontam os pressupostos de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medidas provisórias, e o dispositivo que preserva o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

Com essa fundamentação, o partido pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma, lembrando que medidas provisórias produzem efeitos com força de lei desde o momento de sua publicação.

O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado como relator do caso, mas pediu revisão em função de licença por motivo de saúde. Um outro ministro deve ser indicado.

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Fonte: Jornal Extra – 09/11/2017
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