Maia pede rapidez em envio de reforma administrativa e em aprovação de proposta que pode reduzir salário em até 25%

AFINCA • 31 de janeiro de 2020

Durante evento em São Paulo nesta quinta-feira (30/1), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que se o governo federal quer que a reforma administrativa seja prioridade nesse início de ano, cabe a ele enviar a proposta ao Poder Legislativo (Câmara e Senado) para ela ser avaliada, debatida e votada. Inicialmente prevista para 2019, o governo federal planeja enviar a proposta de reforma em fevereiro, quando os parlamentares voltam do recesso de fim de ano.
A afirmação de Maia foi feita após o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter cobrado no mesmo evento a aprovação da reforma pelos parlamentares com mais rapidez do que aconteceu com a reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019.
Além da reforma administrativa, Maia disse que está prevista a votação este ano da chamada Proposta de Emenda à Constituição 186/19 (PEC emergencial), que pode ter tramitação mais rápida na Câmara. Ele informou que a proposta, que prevê corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos que recebem acima de três salários mínimos, será anexada à PEC 438/18.
De autoria do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), a PEC 438/18 cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. De acordo com esse dispositivo constitucional, o governo federal não pode se endividar para pagar despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.
De acordo com Maia, as duas propostas serão transformadas em uma só na comissão especial da Câmara e a parte que já foi aprovada pelo Senado poderá ser promulgada imediatamente assim que aprovada no Plenário da Câmara, o que abreviaria o rito de tramitação em pelo menos 45 dias. O restante da proposta deverá ser apreciado ainda pelo Senado.

Ano eleitoral

Rodrigo Maia também afirmou que as eleições municipais deste ano não devem atrapalhar a pauta de votações da Casa. Segundo ele, os novos parlamentares têm uma presença mais ativa no plenário nesta legislatura. “Não sou daqueles que acham que eleição vai atrapalhar as reformas, todo mundo está pronto. Em 2016, trabalhamos até setembro. Sou otimista”, disse ele. (Com agências)

Reforma administrativa: promoção por tempo de serviço na corda bamba

AFINCA • 29 de janeiro de 2020

A proposta de reforma administrativa que deve ser enviada pelo governo federal ao Congresso neste 1º trimestre de 2020 reverá a concessão de “extras”, como promoções e progressões por tempo de serviço, e pode acabar com o reajuste de salários retroativos no serviço público.
O governo também deve propor o fim das aposentadorias como forma de punição. Hoje, quando algum servidor público comete uma infração disciplinar, recebe uma “aposentadoria compulsória”, com vencimentos proporcionais. Com a reforma, o servidor será desligado sem remuneração.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ainda uniformizar férias de 30 dias para todos os servidores públicos brasileiros. Porém, não estão incluídos na reforma juízes, procuradores e parlamentares.
A reforma administrativa provavelmente será enviada em fases. Além da PEC, haverá projetos de leis e decretos. As mudanças nas carreiras e salários iniciais não devem fazer parte da PEC, a primeira fase da reforma.

Concursos em baixa

Na proposta de reforma administrativa do governo os concursos deixam de ser a porta de entrada definitiva para o serviço público. Quem passar em concurso só será efetivado como servidor público depois de um período trabalhando. Nesta fase, que pode durar de dois a três anos, o candidato será avaliado para a aptidão ao cargo.
Atualmente, quem passa em concurso público já faz um estágio probatório, também de dois a três anos na maioria das carreiras e em alguns casos de até cinco anos. Porém, o governo entende que o índice de aprovação atual (99,8%) no estágio probatório é muito alto, efetivando servidores que não estão aptos para o cargo.
Para o setor econômico do governo, esse ponto é central na reforma administrativa, pois “enxugará” o serviço público com menos concursos e mais reprovados no estágio probatório. Para entidades de classe dos servidores públicos e organizações da sociedade civil, o fim de concursos públicos e a diminuição de pessoal facilitarão o apadrinhamento político em cargos e a corrupção em contratações específicas para lidar com cenários de crise, como a atual gestão das aposentadorias no Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). (Com agências)

Projeto obriga INSS a pagar dano moral se atrasar pagamento de aposentadoria

AFINCA • 28 de janeiro de 2020

Projeto de Lei da Câmara dos Deputados obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar dano moral ao associado caso atrase o pagamento do benefício previdenciário. O PL 5763/19 também determina que o dano moral seja pago em caso de cancelamento indevido de benefício, demora na perícia médica e outras situações em que seja caracterizada a falha na prestação de serviços pelo INSS.
A Lei de Benefícios da Previdência Social (8213/91) estipula que o primeiro pagamento do benefício requerido pelo segurado deve ser efetuado em até 45 dias após a data da apresentação da documentação necessária. Porém, este prazo muitas vezes não é respeitado e não há previsão de reparação para o beneficiado.
Com o projeto, o texto de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) prevê que a indenização para o beneficiário seja calculada conforme o grau da ofensa, variando de 3 a 50 vezes a renda mensal do benefício concedido, suspenso ou cancelado.
O projeto está em análise em comissões da Câmara e tramita em caráter conclusivo, ou seja, sem a necessidade de votação em plenário caso as comissões não façam emendas. (Com agência Câmara)

Dia dos Aposentados: parabéns e obrigado por tudo!

AFINCA • 24 de janeiro de 2020

A AFINCA parabeniza a todas e todos os aposentados pelo 24 de janeiro, Dia do Aposentado. Agradecemos a dedicação, a experiência e a sabedoria que nos inspiram diariamente no cumprir de nossas tarefas profissionais e na construção de vidas dignas, plenas e felizes.
Muito obrigado a você, aposentado, que nos mostrou o caminho e nos deu a mão. Receba nosso afeto, carinho e companheirismo nesta e em todas as horas.
Parabéns!

Câmara pode anular novo modelo de distribuição de recursos da Saúde

AFINCA • 21 de janeiro de 2020

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 701/19 da Câmara dos Deputados anula portaria do Ministério da Saúde, publicada em novembro de 2019, que instituiu um novo modelo de financiamento para os serviços básicos de saúde realizados em postos e hospitais municipais.
Chamado de Programa Previne Brasil, o novo modelo de financiamento determina, entre outros pontos, que o cálculo do repasse de recursos federais para a Atenção Primária à Saúde levará em conta o número de pessoas cadastradas nos serviços municipais de saúde, a melhora das condições de saúde da população e a adesão a programas estratégicos, como o Saúde Bucal.
Antes, o repasse baseava-se em um valor fixo, conforme o tamanho da população municipal, e um valor variável, que era transferido à medida que o município cumpria determinadas ações e políticas de saúde.
A justificativa do projeto afirma que o novo modelo foi lançado pelo governo federal sem discussão prévia com a sociedade. Além disso, contraria a Lei Complementar 141/12 ao colocar o número de pessoas cadastradas como parâmetro para distribuição dos recursos aos municípios. A lei regulamenta o piso básico da saúde e determina que os recursos serão rateados de modo a diminuir as desigualdades regionais.
O projeto agora será examinado por comissões e depois seguirá para o Plenário da Câmara. (Com Agência Câmara)

Senado tenta limitar a cinco o número de medidas provisórias anuais

AFINCA • 16 de janeiro de 2020

O Senado propõe limitar a cinco a edição de medidas provisórias por ano. A MP foi criada como instrumento para ser utilizado em casos considerados urgentes, mas principalmente a partir do governo FHC passou a ser utilizada como uma forma do Poder Executivo (presidência e ministérios) “atropelar” o Poder Legislativo (parlamentares eleitos), propondo leis e governando a partir de sua agenda, e não das propostas e debates trazidos pelos parlamentares a partir de suas bases, o eleitor nas diferentes regiões do Brasil.
Há um ano na Presidência da República, Jair Bolsonaro já editou 49 MPs, e 80% do aprovado pelo Congresso é de iniciativa do Executivo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tenta reverter essa prática de governar “de cima para baixo” e resgatar a prática mais democrática, “de baixo para cima”, com a agenda do país vindo do dia a dia da população e chegando à presidência a partir dos deputados e senadores eleitos.
Tentando limitar a governança por MPs, em junho de 2019 o Senado aprovou proposta que alterou o procedimento de tramitação delas, garantindo pelo menos 30 dias de análise pelos senadores. Porém, senadores de diferentes partidos defendem que ainda é preciso garantir um limite para as MPs do Executivo.
“Infelizmente, na prática os governos editam medidas provisórias que nada têm de urgentes ou relevantes, contrariando a Constituição, e entrando naquilo que chamamos de ‘ativismo do executivo’, que é interferir nas atribuições do Legislativo de fazer leis”, afirma a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça. (Com Agência Senado)

Geap vai reajustar em 12,54% plano de saúde dos servidores

AFINCA • 15 de janeiro de 2020

A Geap pretende aumentar em 12,54% seus planos de saúde a partir de fevereiro. A Geap Autogestão em Saúde é a maior rede de assistência dos servidores públicos federais. O aumento vai incidir sobre os planos Geap Referência, Geap Essencial, Geap Clássico, Geap Família Saúde I e II.
A operadora afirma que o reajuste está dentro da legislação supervisionada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O aumento, segundo a Geap, deve-se a estudos atuariais sobre despesas de 2019 e projeções para 2020, além da inflação médica (maior que a oficial do país, medida pelo IPCA).
Entidades representativas dos servidores públicos e especialistas em Direito da Saúde contestam o aumento. Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o reajuste foi feito sem diálogo com a categoria, além dos servidores estarem sem aumento salarial há cerca de três anos. A Condsef diz ser necessário que o governo coloque como lei o subsídio de 50% do plano de saúde.
O advogado Rafael Robba afirma que o reajuste aprovado pela ANS para os planos familiares individuais foi de 7,35%. Assim, a Geap deve esclarecer aos seus beneficiários o aumento de 12, 54%, principalmente por ser um plano de autogestão.

SUS e planos

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6001/19 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a divulgar anualmente os valores pagos pelos serviços prestados por unidades privadas de saúde. A proposta também determina que a administração pública informe os critérios de cobertura adotados em contratos e convênios. O projeto altera a lei atual (Lei 8080/90), que não exige a divulgação desses parâmetros e valores de remuneração. (Com agências)