2020 inicia com pendências da reforma da Previdência

AFINCA • 03 de janeiro de 2020

Após ser promulgada em 2019, a reforma da Previdência entra em 2020 com dois pontos principais a serem debatidos e ajustados. Um deles é a possibilidade de extensão das novas regras de aposentadoria dos servidores federais para os servidores estaduais e municipais, conhecida como PEC Paralela. O outro é o regime de Capitalização, quando o próprio trabalhador fará depósitos e formará um saldo que poderá ser sacado no futuro através de contratos e regras com bancos privados.
Em relação às regras de aposentadoria para seus servidores públicos, seis estados se anteciparam às discussões da PEC Paralela e já aprovaram seus próprios sistemas. São eles Acre, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Piauí.
Além das aposentadorias locais, o texto da PEC Paralela também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública, isenta entidades beneficentes certificadas pela União de contribuição para a seguridade social, e traz a possibilidade de criação de um benefício de caráter universal para crianças em situação de pobreza.
Já o regime de Capitalização é visto como um tema difícil no Congresso tanto por governistas quanto pela oposição. O vice-líder do governo no Senado, Elmano Férrer (Podemos-PI), lembra que a capitalização já foi rechaçada e agora há outras reformas a serem tocadas. “Não é oportuna a reedição de projeto de lei que vise a impor o sistema de capitalização. Acredito que o debate em torno da capitalização deve ser feito em momento posterior, diante da necessidade de o governo enfrentar reformas essenciais ao Brasil”, afirmou ele.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), “o governo não desistiu, mas não vejo muita possibilidade de aprovação dessa medida, até porque temos o exemplo do Chile, que conseguiu produzir uma quantidade de miseráveis aposentados que se tornaram parte importante desse processo de insatisfação naquele país”.

Valendo

A reforma da Previdência foi promulgada em 12 de novembro de 2019. Ela foi a maior alteração nas regras de aposentadoria dos brasileiros desde a Constituição de 1988.
Entre outros pontos, a reforma adotou uma idade mínima de aposentadoria tanto para quem trabalha na iniciativa privada como para servidores públicos: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Além disso, mudou regras de cálculo para o valor do benefício, instituiu normas de transição para os trabalhadores da ativa e alterou o sistema de pensões.
Os novos cálculos começarão a ser aplicados sobre o salário de março de 2020. Na iniciativa privada, a alíquota vai variar de 7,5% a 14%. Para os servidores públicos, começará em 7,5%, podendo chegar a 22% sobre o que ultrapassar o teto constitucional do serviço público. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, serão necessários cálculos individualizados para se saber quanto será descontado do contracheque do trabalhador. (Com Agência Senado)

Reforma da Previdência é alvo de ações judiciais

AFINCA • 02 de janeiro de 2020

Sessão do Supremo Tribunal Federal: corte vai julgar ações contra mudanças no sistema previdenciárioFonte: Agência Senado

Apesar de aprovada em 2019, a reforma da Previdência ainda não é uma página virada. Enquanto o Legislativo ainda discutirá uma possível inclusão de estados e municípios, o Poder Judiciário vai ter que decidir sobre alguns pontos da reforma (Emenda Constitucional 103) que foram alvos de questionamentos judiciais.

O Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central, por exemplo, já obteve uma decisão liminar favorável impedindo a cobrança de contribuições previdenciárias extraordinárias de servidores ativos, aposentados e pensionistas da instituição. Com a reforma, foi aberta a possibilidade de o governo instituir cobrança de alíquotas extraordinárias quando houver rombo nas contas previdenciárias.

Além disso, cinco entidades que representam juízes, promotores e procuradores em âmbito nacional também propuseram ações, questionando, entre outros pontos a progressividade da alíquota, a qual, segundo eles, leva praticamente a um confisco dos salários.

A progressividade das alíquotas também foi alvo de questionamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Anfip sustenta que o aumento progressivo das alíquotas de 11% para até 22% fere princípios constitucionais, como o que impede a violação da capacidade contributiva do cidadão e o que veda o caráter confiscatório da tributação. O pleito está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Para o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), as ações já eram previsíveis, visto que o governo insistiu em pontos que eram flagrantemente inconstitucionais, apesar dos alertas feitos pelos oposicionistas ao longo de toda a tramitação da reforma no Parlamento. 

— É o caso da definição de alíquotas extraordinárias para os servidores em momentos em que haja desequilíbrio das contas. Além disso, o incremento dessas alíquotas até atingirem percentuais de quase 22% do valor dos vencimentos, somado ao desconto do Imposto de Renda, transforma-se num confisco de quase 50% do salário. Essas e outras coisas não encontram bases legal e constitucional e irão se refletir em várias ações judiciais que tendem a ter sucesso — opinou.

Por outro lado, para o governista Elmano Férrer (Podemos-PI), é natural numa democracia que setores descontentes com alguma medida do Estado recorram ao Poder Judiciário; logo, estão no exercício regular do seu direito.

— Mas o fato é que a reforma da Previdência foi amplamente debatida com a sociedade brasileira, envolvendo, inclusive, setores do Poder Judiciário. Confiamos na Justiça e nas instituições do país. O Brasil sabe e reconhece a importância dessas reformas estruturantes para a saída da crise econômica atual — avaliou.

Fonte: Agência SenadoLeia matéria na íntegra

Feliz Natal e próspero 2020!

AFINCA • 23 de dezembro de 2019

A AFINCA deseja a todos os associados um Natal e um Ano Novo com grandes felicidades e muita saúde. Que o período de mudança de mais um ciclo seja de avaliações, agradecimentos, realizações e cultivo de um futuro melhor em todos os nossos campos de atuação.
A AFINCA se orgulha de representar funcionários que durante os 365 dias do ano fazem do trabalho, da competência, do esforço e do comprometimento o avançar no caminho daquilo que um país tem de mais importante: a saúde de sua população.
Em 2020 estaremos mais uma vez fortes e unidos na defesa da Ciência e da vida!


Feliz Natal e bom Ano Novo!

Decreto do governo determina extinção de mais de 27 mil cargos na administração federal

Ministério da Saúde concentra 81% dos cargos a serem extintos. Segundo a pasta, extinção não terá consequências porque funções já são exercidas por servidores de estados e municípios.

AFINCA • 23 de dezembro de 2019

Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado em edição extra da última sexta-feira (20) do “Diário Oficial da União” extingue 14.277 cargos efetivos que estão vagos na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e não serão preenchidos.

Além da extinção dos cargos já vagos, o decreto também determina a extinção de outros 13.384 cargos quando vierem a vagar.

A extinção dos cargos vagos começa a valer a partir de 26 de fevereiro de 2020. Ao todo, o decreto prevê a extinção de 27.611 cargos efetivos (os já vagos e os que venham a vagar).

Alegria e música na confraternização 2019 da Afinca

AFINCA • 09 de dezembro de 2019

Com muita animação, show eletrizante da Banda Xpectra, serviço impecável do Buffet Platô e grande felicidade por mais um ano juntos, os associados e a direção da Afinca realizaram a festa de confraternização 2019 na última sexta-feira (6/12), no tradicional Espaço Sacadura 154, no Centro.
A Afinca mais uma vez agradece a todos pelo comparecimento e pelo brilho da festa. Até 2020!

Confraternização AFINCA 2019

Com novas regras, cadastro no SUS é fundamental para garantir verbas para a saúde pública

AFINCA • 09 de dezembro de 2019

Na defesa da saúde pública e de um Sistema Único de Saúde (SUS) forte a AFINCA recomenda que todos os seus associados, familiares, colegas e amigos façam cadastro no SUS.
A partir de 2020 as regras de transferência de recursos do governo federal para os municípios para os programas de Atenção Básica mudarão. De acordo com portaria de novembro de 2019 (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.979-de-12-de-novembro-de-2019-227652180) o primeiro critério para os repasses financeiros passa a ser o número de cidadãos cadastrados, e não mais o total da população do município ou suas pendências e necessidades específicas.
Assim, caso um grande número de pessoas não esteja cadastrado, os recursos que as cidades receberão serão muito menores, dificultando um mínimo acompanhamento aos pacientes e ações preventivas e emergências que atualmente são contempladas pelos programas.