Projeto que proíbe bloqueio de recursos do FNDCT é aprovado

AFINCA • 18 de dezembro de 2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17/12) o Projeto de Lei Complementar 135/20, do Senado, que transforma o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em fundo financeiro. Assim, fica proibido o bloqueio de recursos do FNDCT. O projeto foi aprovado por 385 votos a 18 e agora vai para sanção presidencial.
Neste ano, o FNDCT tem mais de R$ 6 bilhões autorizados pelo Orçamento, mas cerca de R$ 5 bilhões não podem ser aplicados em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) porque estão bloqueados pelo governo para atingir a meta de déficit primário. Agora, assim que o projeto virar lei, esse montante será liberado.
O projeto também proíbe a imposição de qualquer limite à execução das programações financeiras relativas às fontes vinculadas ao fundo, para evitar que suas receitas sejam controladas para outros fins.

Desenvolvimento

O FNDCT, gerido pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), apoia a infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas, como universidades e institutos de pesquisa, e também fomenta a inovação tecnológica nas empresas com recursos não reembolsáveis.

(Com Agência Câmara)

ERRATA

AFINCA • 14 de dezembro de 2020

A AFINCA se desculpa imensamente com a associada Etelvina de Araújo, familiares, amigos e associados pela nota divulgada mais cedo sobre a saúde da mesma. Um raro caso de homônimo, forte emoção e tempos difíceis com a pandemia de Covid-19 nos levaram a divulgação de uma informação errada.

Liminar para suspender volta ao trabalho presencial é negada. Ação judicial continua

AFINCA • 14 de dezembro de 2020

Em decisão judicial, tanto a primeira instância quanto a instância recursal entenderam por não conceder a liminar para cessar os atos inconstitucionais e ilegais impostos pelas autoridades públicas, através dos atos administrativos que determinaram o retorno ao trabalho presencial dos servidores que se encontravam em atividades remotas, inclusive dos que integram grupo de risco.
Em resumo, a Justiça Federal do Rio de Janeiro entendeu que a Lei nº 13.979/2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, em seu artigo 3º, não impõe que as autoridades adotem, no âmbito de suas competências, as medidas de isolamento e quarentena para as pessoas do grupo de risco.
O ordenamento abre essa possibilidade, tudo dentro da oportunidade e conveniência da Administração Pública. Desta forma, a probabilidade de retorno ao trabalho presencial não significa o desrespeito à dignidade, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais das pessoas, uma vez que ao administrador cabe executar as medidas necessárias à proteção do pessoal considerado mais vulnerável à Covid-19.
Por fim, a Lei nº 13.979/2020, em seu artigo 3º-J, determina que o poder público, os empregadores bem como os contratantes adotem com rapidez as medidas necessárias para preservar a saúde e a vida de todos esses profissionais. Como se pode ver, a Lei, nesse ponto, não faz separação entre os que pertencem e os que não pertencem ao grupo de risco, mas se reporta à profissão exercida, tão essencial à população nesse momento.
Ainda assim, mesmo com o entendimento exposto acima, a AFINCA esclarece que as ações continuam seu curso, somente sendo negado a liminar de urgência, podendo ainda, os atos administrativos, que determinaram o retorno dos associados, inclusive do grupo de risco, serem revogados no julgamento final da demanda.

AFINCA recorre do Mandado de Segurança negado

AFINCA • 08 de dezembro de 2020

A AFINCA recorreu da decisão da 6ª Vara Federal que negou o pedido de Mandado de Segurança e manteve a obrigatoriedade de retorno ao trabalho presencial para servidores de grupo de risco que estavam em atividade remota.
O recurso pode ser julgado a qualquer momento. A AFINCA espera que o bom senso prevaleça e o recurso seja acatado, fazendo com que os servidores de grupo de risco do Instituto Nacional do Câncer – INCA permaneçam desempenhando suas funções remotamente, evitando assim possível contaminação dos servidores e seus familiares nesse período em que há um aumento de casos de Covid-19 nos hospitais do INCA.
A determinação de retorno presencial ao trabalho em 30 de novembro foi emitida pela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro e surpreendeu a todos, contrariando inclusive protocolos sanitários do próprio governo federal.

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE OBRIGA RETORNO IMEDIATO AO TRABALHO DE PROFISSIONAIS EM GRUPOS DE RISCO

AFINCA • 03 de dezembro de 2020

As trabalhadoras e trabalhadores do Instituto Nacional do Câncer – INCA foram surpreendidos com a determinação da Superintendência Estadual do MS de retorno ao trabalho, em 30/11, dos profissionais que realizavam teletrabalho, inclusive aqueles que fazem parte de grupo de risco, em virtude da idade, de comorbidades e da convivência familiar com pessoas de grupo de risco.

Tal determinação é ainda mais absurda por se tratar de um ambiente hospitalar onde, lutando pela saúde do povo, boa parte dos profissionais já se infectou. Informes da associação de funcionários do INCA – AFINCA, dão conta de que, dos profissionais testados, em média a metade foram positivados para o vírus da Covid, havendo casos de profissionais internados, lutando pela própria vida.

A AFINCA entrou com pedido de Mandado de Segurança contra esse absurdo na 6ª Vara Federal, mas o juiz negou o pedido e mantendo a absurda decisão pelo retorno ao trabalho presencial. A AFINCA apresentou recurso contra a decisão ao TRF.

Em uma situação pandêmica, o que pretende a superintendência, e o que pensa o judiciário, com essas decisões? Expor, opondo-se aos protocolos sanitários conhecidos DO PRÓPRIO GOVERNO, seres humanos fragilizados a uma situação de altíssimo risco, para reforçar o discurso negacionista da pandemia?

Um ato desumano, abusivo, num flagrante desrespeito à dignidade da pessoa humana e numa ameaça ao direito à vida, uma vez que tal medida expõe aqueles pertencentes ao grupo de risco (idosos, gestantes/lactantes, imunodeficientes dentre outros) juntamente com servidores, inclusive, PACIENTES em tratamento, com possibilidade de estarem contaminados pelo vírus da Covid-19. Sobretudo numa semana em que a taxa de ocupação dos leitos de UTI já ultrapassa os 93% na rede pública do SUS e 98% na rede privada no município do Rio de Janeiro.

Esclarecimento sobre brinde natalino

AFINCA • 27 de novembro de 2020

Em virtude de um grupo com fins eleitoreiros estar tentando difamar a imagem da Diretoria desta associação e distorcer os fatos em relação ao brinde natalino, esclarecemos alguns pontos:

  • A empresa que fornece os kits disponibilizou 2 dias para entrega do brinde. Devido à pandemia de Covid-19 é impossível distribuir 2 mil kits em 2 dias sem causar aglomeração;
  • Financeiramente o kit sairia muito mais em conta que o cartāo, pois compramos em atacado;
  • A Diretoria optou pelo cartāo, mesmo sendo mais oneroso, para seguir as normas de segurança. O cartão é possível distribuir em 5 dias.
  • 47% dos nossos associados sāo aposentados, idosos, pessoas do grupo de risco.

A AFINCA tem deveres e obrigações com os associados, o que pelo visto nāo é prioridade do grupo que tenta distorcer os fatos. A atual diretoria foi democraticamente eleita, e reafirma seu compromisso de campanha.
A AFINCA está aberta para qualquer esclarecimento.