Aposentadoria integral por invalidez – Senado Federal aprova a PEC 005/2012.

Finalmente foi feita a justiça, aos milhões de aposentados do país. Foi reconhecido o Estado de Direito, no Brasil.

O Projeto de Lei da Câmara (originalmente PEC 270/2008) foi aprovado, em segundo turno no Senado Federal, neste histórico dia 20 de março de 2012. O dia se torna histórico pela correção do absurdo feito aos aposentados por invalidez do serviço público, que se viram, desde 2004, punidos pela invalidez e pela diminuição de seus proventos, ante tal situação.

INCA tem 30 dias para apresentar resultado de investigação contra empresas denunciadas pelo Fantástico

O INCA, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) e o Instituto Nacional de Cardiologia (INC) tem três dias para instaurar processo administrativo visando a apurar a ocorrência de irregularidades nos contratos administrativos vigentes mantidos com as empresas Bella Vista Refeições Industriais, Locanty Soluções e Qualidade, Rufolo Serviços Técnicos e Construções, e Toesa Service.

Câmara aprova nova regra para servidor se aposentar

Depois de o governo Dilma Rousseff estabelecer como prioritária neste começo de ano legislativo a mudança no regime de aposentadoria do servidor público, a Câmara aprovou ontem o texto principal do projeto que cria até três fundos de previdência complementar para o funcionalismo (Funpresp). O objetivo é acabar com o rombo na previdência dos servidores, que chega hoje a R$ 60 bilhões.

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Decisão do TCU que obriga diretor-geral do INCA a devolver dinheiro é notícia em Brasília.

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‘INCrencados’

O Tribunal de Contas da União determinou ao Instituto Nacional do Câncer (INCA) levantar a folha de custos de pagamento dobrado a pessoal terceirizado, de 2009, que recebeu pelo órgão e pela Fundação do Câncer (FAF). Os terceirizados beneficiados terão que devolver o excedente. O TCU pediu pente fino na folha de 2010 também.

Tá bom

A decisão do TCU foi publicada ontem, o Acórdão 785/2012, da 2ª Câmara. É caso antigo no INCA. A direção já justificou, em outras ocasiões, que o adicional feito pela FAF é necessário para equiparar os ganhos dos profissionais com o valor de mercado.

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