Assembleia segunda-feira, às 14h, na COAD

AFINCA • 25 de novembro de 2019

A AFINCA convoca seus associados para assembleia na segunda-feira, dia 2 de dezembro, das 14h às 16h, no auditório da COAD (Rua Washington Luiz, 35 – 3º andar).

A pauta é sobre a exigência bancária em relação ao estatuto da AFINCA e a responsabilidade financeira da Tesouraria.
Compareçam!

CDH debaterá efeitos sociais das PECs do Plano Mais Brasil

AFINCA • 22 de novembro de 2019

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) ouvirá nesta segunda-feira (25) especialistas sobre os efeitos na Previdência Social e na legislação trabalhista causados pelas três propostas de emenda à Constituição apresentadas pelo governo Bolsonaro no âmbito do Plano Mais Brasil: as PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019. A iniciativa é do próprio presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS), que avalia como extremamente negativos os efeitos das propostas.

— Cada uma dessas PECs reduz ou acaba com direitos sociais e trabalhistas. A PEC 186, a PEC Emergencial, suspende grande parte das garantias dos servidores públicos, assim como permite a redução de seus salários. A PEC 187, chamada PEC dos Fundos, acaba com a obrigatoriedade da manutenção dos fundos constitucionais, como o de Educação, o da Saúde e todos os outros. E a PEC 188, a PEC do Pacto Federativo, desvincula os gastos sociais obrigatórios. Como vão se criar condições de desenvolvimento se tiramos o mínimo de garantias sociais da população mais necessitada? — disse o senador.

Foram convidados Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar; José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor; Paulo Kliass, economista; Antonio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); Flávio Tonelli Vaz, assessor da Câmara dos Deputados; José Luis Oreiro, professor de economia da Universidade de Brasília (UnB), além de um representante do Ministério da Economia e um representante da Confederação Nacional de Municípios.

A audiência pública começará às 9h e terá caráter interativo. Assim, poderá haver participação popular através do Alô Senado e do Portal e-Cidadania.

Fonte: Agência Senado

MP do Contrato Verde e Amarelo gera polêmica ao revogar normas trabalhistas Fonte: Agência Senado

AFINCA • 22 de novembro de 2019

Já são quase 2 mil emendas em pouco mais de uma semana. O número pode dar a noção da polêmica em torno na Medida Provisória (MPV) 905/2019, lançada pelo governo para incentivar a criação de empregos entre os jovens. A MP instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

Enquanto o governo diz que a medida pode aquecer a economia nacional, os críticos dizem que a MP é na verdade uma segunda etapa da reforma trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores. Em discurso no Plenário na última terça-feira (19), o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a MP fere de morte os direitos do trabalhador. Para ele, a MP é uma agressão à própria dignidade dos cidadãos.

Para o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), porém, o Programa Verde Amarelo vai incentivar a qualificação profissional e a geração de emprego e renda. Na visão do senador, a MP é mais uma arma para combater o desemprego.

— A meta da iniciativa é gerar 4,5 milhões de empregos até 2022 — comemorou o senador, via Twiiter.

O senador Paulo Paim (PT-RS) já apresentou várias emendas à MP. Ele disse temer que muitos parlamentares votem sem conhecer o conteúdo da matéria, já que o governo enviou várias PECs e MPs ao mesmo tempo para o Congresso. O senador também disse acreditar que o texto não vai prosperar da forma como o governo quer e sugeriu a devolução da MP. Ele observou que a norma modifica 135 tópicos constitucionais, entre artigos, incisos e parágrafos relacionados aos direitos trabalhistas, mais do que reforma trabalhista aprovada durante o governo Temer (Lei 13.467, de 2017).

— Essa MP não tem um item que beneficia o trabalhador. Essa matéria só beneficia o capital. A MP deveria ser devolvida, tamanha a irresponsabilidade dos fatos ali elencados — registrou Paim.

Contrato

O Contrato Verde e Amarelo é voltado para jovens com remuneração limitada a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497). A nova modalidade de contrato de trabalho poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória. A MP não é aplicável a contratações de menor aprendiz, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experiência. O Contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, e será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado esse período.

Pela medida provisória, as empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessas condições. As que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S. Os trabalhadores que forem contratados pelas regras da MP terão redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%, além de e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

O texto editado pelo governo estabelece também que os trabalhadores terão todos os direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário — que poderão ser pagos de forma proporcional, junto com o salário mensal. O programa trabalhista será financiado com a cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. Ou seja, quem estiver desempregado e receber o seguro-desemprego terá de pagar uma parte para o governo.

Reforma trabalhista

Uma das principais críticas à MP é que o governo usou o pretexto do incentivo à criação de empregos para jovens para promover uma nova etapa da reforma trabalhista. O texto promove várias alterações na legislação, afrouxando regras ou dando fim à obrigatoriedade de registro profissional e de projetos prévios, por exemplo. O aumento da jornada de trabalho dos bancários e a possibilidade de abertura dos bancos aos sábados estão entre as mudanças estabelecidas na MP.

Para regulamentar a liberação do trabalho aos domingos e feriados, a MP (art. 51) revoga vários trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – DL 5242, de 1943). No caso dos professores, por exemplo, a MP retira o artigo 319, que veda ao magistério a regência de aulas e de trabalho em exames, aos domingos. No artigo 227 (CLT), capítulo que rege o trabalho de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, também houve a retirada do ponto que concedia tratamento excepcional para o trabalho aos domingos.

A MP é tão ampla que altera previsões legais da Ordem dos Músicos, revoga a obrigatoriedade de aprovação prévia para os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, e mexe até nas regras de equipamento de proteção individual (art.167 e 188 da CLT). A MP também revoga a obrigatoriedade de registro para a atuação profissional de jornalista, corretor de seguros, sociólogo, arquivista e outras categorias.

Ainda pela MP, os acidentes ocorridos nos trajetos de ida e volta entre a casa e o local onde o profissional atua não são mais considerados acidentes de trabalho. Na prática, os benefícios agora serão previdenciários, e não mais acidentários. Assim, a empresa não precisa continuar pagando o FGTS enquanto vigorar o benefício.

Sindicatos

Vários sindicatos já se manifestaram contra a MP. A Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elaborou nota técnica na qual aponta inconstitucionalidades na Medida Provisória. Na página da MP no site do Congresso, mais de 52 mil internautas já se manifestaram contrários à matéria, contra menos de 2 mil votos favoráveis.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova PEC Paralela da Previdência com retirada de abono permanência e manutenção de idade mínima para aposentadoria especial

AFINCA • 22 de novembro de 2019

O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (19/11) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019)). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019, a PEC Paralela, segue agora para votação na Câmara dos Deputados. A principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias.
Durante a sessão os senadores concluíram a apreciação dos destaques pendentes na votação em primeiro turno e fizeram a votação em segundo turno. Apenas um destaque foi aprovado, após acordo dos senadores com o líder do governo.
Com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o destaque aprovado inclui na Nova Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. A mudança deverá valer para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e militares. O acordo prevê 5 anos de transição, ao invés dos 10 anos antes previsto.
O objetivo da emenda é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial. A Nova Previdência não prevê regra de transição e estabelece que o cálculo do benefício é feito com a média aritmética simples dos salários de contribuição “atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”.
O novo texto aprovado restabelece a média antiga de 80% sobre os maiores salários, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025.
O acordo entre os senadores também acarretou a retirada do último destaque à PEC Paralela da Previdência, apresentada pelo PSDB, que garantiria o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tinham esse direito incorporado antes da promulgação Emenda Constitucional 103.
A retirada do destaque foi negociada entre o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), e o líder do PSDB, Roberto Rocha (PSDB-MA). Roberto Rocha pediu que o governo se comprometa a respeitar o objetivo de sua emenda e que os servidores tenham garantia do direito adquirido em relação ao abono.

Destaques rejeitados

O Plenário rejeitou dois destaques. Por 41 a 29 foi rejeitado o destaque da bancada do PT que tinha o objetivo de garantir benefício integral da média dos salários em caso de aposentadoria por incapacidade permanente. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), esse é o ponto mais cruel da chamada Nova Previdência, por atingir o cidadão em um momento crítico de sua vida.
O Plenário também rejeitou, por 48 votos a 18, o destaque apresentado pela bancada do Pros, que retiraria da reforma da Previdência a obrigação de idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como minérios e operadores de raio-x).

Texto principal

Pelo texto aprovado, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua câmara distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima.
Mas os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos. (Com agência Senado)

Frente pelo serviço público vê diálogo com a sociedade como o maior desafio

AFINCA • 21 de novembro de 2019

A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços Públicos se reuniu na última semana na Câmara dos Deputados para discutir as propostas de reformas entregues pelo governo federal ao Congresso. Entidades e parlamentares apontam urgência em mostrar a população que essas reformas representam o fim de direitos essenciais que o Estado tem a obrigação constitucional de fornecer.
Um dos maiores desafios dos servidores hoje é explicar que o discurso do “servidor privilegiado vilão” não corresponde à realidade, mas foi a narrativa escolhida pelo governo federal para justificar cortes, fim de instituições, programas e transferência de investimentos do setor público para o setor privado.
É consenso na frente parlamentar que os servidores precisam mostrar qual o seu verdadeiro valor para a sociedade e o que representam para o Estado brasileiro. Já o objetivo do governo é convencer a sociedade a abrir mão do acesso a serviços públicos essenciais como saúde e educação e procurá-los na iniciativa privada.
Nas reuniões da frente parlamentar há o entendimento de que está em curso não apenas reformas, mas o fim do pacto federativo, onde o governo é o grande indutor. Para as entidades que representam os servidores públicos é esse o debate que precisa ser travado em cada esquina e chegar a todos os brasileiros que de alguma forma são alcançados pelos serviços públicos.

Estabilidade na mira

Na próxima semana o governo federal deve apresentar a proposta de reforma Administrativa, onde a estabilidade do servidor público é um dos alvos. A estabilidade não é apenas um direito dos servidores, mas um direito da população, que deve ter suas demandas acompanhadas por um técnico concursado e com experiência no assunto, e não por profissionais com contratos temporários ligados a interesses “A” ou “B”. A estabilidade do servidor dá estabilidade ao próprio Estado, ao país.
Há inúmeras alternativas para resolver o propagado déficit financeiro sem mexer em nenhum direito da maioria dos brasileiros. No lugar de priorizar o debate sobre estabilidade de servidores, por exemplo, o governo poderia combater sonegação, desvios, incrementar a cobrança dos verdadeiros privilégios. Alguns exemplos apontados por especialistas são a redução do spread bancário (diferença entre taxa de captação e de empréstimo cobrada pelos bancos), a taxação de grandes fortunas, o imposto progressivo (alíquotas variam de acordo com a variação salarial) e a cobrança efetiva das dívidas de grandes empresas. (Com agências)

Em crise financeira, servidor não será promovido, mas juiz e militar podem

AFINCA • 21 de novembro de 2019

O pacote econômico do governo, elaborado pela equipe do ministro Paulo Guedes para diminuir os gastos públicos, prevê a criação do estado de emergência fiscal, acionado quando União, estados ou municípios estiverem em situação de aperto para pagar suas contas. Quando isso acontece, uma série de restrições é acionada. O governo pode reduzir a jornada e o salário de servidores por um período determinado, e fica impedido de abrir concursos, dar reajuste, criar cargos ou promover funcionários. Neste caso, porém, não estão incluídos juízes, membros do Ministério Público (MP), militares e pessoal do serviço exterior, como diplomatas. Eles continuam podendo ser promovidos. Essa diferenciação para algumas categorias é justa?

Governo diz que carreiras têm “mudança de atribuição”

Quando a equipe econômica apresentou o pacote de mudanças, na semana passada, o diretor de programa da Secretaria Especial de Fazenda, Jeferson Bittencourt justificou a diferenciação, afirmando que as promoções nessas carreiras também acarretam “mudanças de atribuição”. “O que a gente procurou vedar foram progressões que não alteram as atribuições. Por exemplo, posso citar o meu caso que sou auditor fiscal de finanças e controle do Tesouro Nacional. A gente progride na carreira sem ter mudança de atribuição. Isso é totalmente diferente do caso do Judiciário, onde alguém pode subir para um Tribunal Regional. Aí tem mudanças de a… – Veja mais