AFINCA se reúne com RH do INCA para discutir APH

AFINCA • 16 de outubro de 2019

A diretoria da AFINCA se reuniu nesta terça-feira (15/10) com as Coordenações de Gestão de Pessoas (COGEP) e de Assistência (COAS) para discutir sobre os descontos no pagamento de Adicional de Plantão Hospitalar (APH).
De acordo com a Portaria nº 1429, de 12 de julho de 2013, APH é: “I – plantão hospitalar: aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante doze horas ininterruptas ou mais;…”
Assim, o APH só existe a partir do momento em que a carga horária semanal do servidor estiver completa. Para isso, o servidor necessita fiscalizar seus espelhos de ponto através do sistema SIREF e só assinar quando o espelho estiver com os horários e justificativas corretos e/ou corrigidos de cada mês.
A COGEP informa que homologa o espelho de ponto que o servidor e a chefia imediata assinam e encaminham. Os servidores têm até o 3º dia útil de cada mês para entregar a chefia imediata o espelho de ponto devidamente revisado e assinado. A chefia imediata tem até o 5º dia útil do mês para homologar as justificativas e encaminhar os espelhos de ponto assinados pelo servidor e chefia à COGEP. Ainda de acordo com a COGEP, em julho as chefias foram comunicadas que os espelhos de ponto começariam a ser auditados internamente a partir de agosto deste ano, e que os espelhos inconsistentes não seriam encaminhados para pagamento até a devida correção.
A COGEP conseguiu corrigir e homologar mais de 100 prévias antes do fechamento da folha de pagamento, que só serão visualizados na liberação do demonstrativo de pagamento. Os espelhos de ponto que não puderam ser corrigidos antes do fechamento serão corrigidos para serem homologados e pagos no próximo mês.
A COGEP orienta que todos os servidores tenham muita atenção ao espelho e ao extrato de batida do ponto, e que façam as correções e justificativas antes de assinar e entregar à chefia imediata.
ATENÇÃO: O espelho de ponto é reponsabilidade do servidor!

Vigilância

A AFINCA está atenta e questionando o atrelamento do pagamento de APH com o cumprimento da carga horária exigida pelo SIREF. Estamos disponíveis para dissolver as dúvidas dos nossos associados.

Frente em defesa do serviço público lança nesta terça-feira (15/10) estudo sobre reforma administrativa

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lança nesta terça-feira (15/10) o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: Contornos, Mitos e Alternativas”. Em Brasília, o evento será no Salão Nobre da Câmara Federal, a partir das 9 horas, com entrada livre. Na ocasião, haverá ato público pelo Dia do Servidor, comemorado em 28 de outubro. Além de Brasília, em todo o país cidadãos estão convidados a abraçarem a iniciativa que visa proteger o patrimônio público e os servidores, alvo de ataques do governo federal.

Jurídico: ação do PSS em fase de finalização. Associados ainda não precisam fazer pagamentos

AFINCA • 26 de setembro de 2019

O Departamento Jurídico da AFINCA informa aos associados que a ação judicial 0048765-70.2010.4.01.3400, referente aos descontos do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre o terço das férias, está em fase de finalização. Nesta fase, o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília deve adequar a sua decisão à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Após a fase de finalização a ação passará para a fase de execução, quando serão feitos os cálculos financeiros. Só então deverão ser cobrados os honorários do contador. Assim, a AFINCA alerta a seus associados que no momento não é necessário fazer nenhum pagamento.

Aguardem que a AFINCA avisará os próximos passos do processo através de seus meios de comunicação.

Atenção, novo processo da Afinca sobre o saldo do PIS/PASEP. Veja se você se enquadra!

AFINCA • 24 de setembro de 2019

Têm direito à correção dos saldos de PIS-PASEP os empregados da iniciativa privada e os servidores públicos que mantiveram vínculos de trabalho entre 1970 e 1988, período em que os depósitos foram feitos.

Além disso, necessário que não tenha sido feito saque total dos valores depositados, ou, caso efetuado, tenha ocorrido a menos de 5 anos (nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação).

Vale ressaltar que o saque total dos valores só é permitido nos casos de aposentadoria; idade igual ou superior a 60 anos; invalidez (do participante ou dependente);  transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar); idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada; participante ou dependente acometido por neoplasia maligna, vírus HIV ou doenças da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001; ou morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular. O saque parcial pode ocorrer anualmente e engloba apenas a quantia paga sob forma de juros e distribuição de resultados.


Em síntese, tem direito quem cumprir os seguintes requisitos:

1) trabalhou na iniciativa privada ou na Administração Pública entre 1970 e 1988;

2) sacou os saldos totais de PIS-PASEP a partir de julho de 2014 ou não fez saque total até hoje (saque parcial não afasta o direito);

3) constatou, por meio de cálculo contábil, que as correções efetuadas em sua conta individual pelo BB ou pela CEF não foram adequadas.

Como pleitear?
Para o ingresso de ação judicial, o servidor ou o trabalhador deverá levantar os extratos bancários de sua conta individualizada de 1988 junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal.

PEC da Previdência tem última sessão de discussão em 1º turno e relator deve apresentar parecer nesta quinta-feira (19/9)

A reforma da Previdência (PEC 6/2019) passou nesta segunda-feira (16/9) pela última sessão de discussão em primeiro turno. Com mais de 70 emendas recebidas até agora, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve entregar seu parecer sobre as emendas de Plenário nesta quinta-feira (19/9). A previsão é de que a PEC seja votada em primeiro turno no dia 24 de setembro. Após mais discussões, a votação em segundo turno deve acontecer dia 10 de outubro.
O senador Paulo Paim (PT-RS) disse ter participado de mais de 50 debates sobre a reforma e alertou que a maioria dos especialistas se manifestou contra a proposta.
“Ela acaba com o direito à aposentadoria. Eles entendem que o debate fica longe do interesse da população e com números que não são verdadeiros. O governo jogou pesado, pregou o apocalipse do déficit: ‘se a reforma não sair, o Brasil vai quebrar’” lamentou ele, reforçando que, em seu entendimento, os mais atingidos serão os mais vulneráveis: os miseráveis, os pobres, os servidores públicos e a classe média.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) concordou com Paim quanto ao discurso alarmista pregado pelo governo, e também afirmou que o governo não promoveu um debate profundo e transparente sobre a reforma. “Não estamos tratando o tema com a honestidade devida. Isso não nos alegra. Vamos fazer esse debate, porque aqui não está havendo a contestação sobre aquilo que nós estamos expondo”.
“Estelionato legislativo”
Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a discussão sobre a reforma da Previdência acabou se tornando um “estelionato legislativo” ao se criar a PEC Paralela (PEC 133/2019) com os pontos polêmicos previstos no texto original.
“O que não estiver na PEC 6, vamos entulhar na PEC paralela, com a falsa promessa de que ela vai ser aprovada. Olha, a população brasileira tem o direito de saber que está sendo enganada, a quem interessa e quem vai ser o verdadeiro prejudicado com a reforma da Previdência”, afirmou Contarato, que garantiu que não vai deixar “sua digital” nessa reforma.
Greves no exterior
Em tempos de mudanças na produção e regulação do trabalho em todo o mundo, nem só o Brasil discute uma reforma previdenciária. A França tem assistido nos últimos dias grandes greves de diversas categorias contra a tentativa do governo Macron de mexer nas regras de aposentadoria do país. (Com Agência Senado)

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Acúmulo de cargos públicos poderá chegar à jornada de 80 horas semanais

AFINCA • 17 de setembro de 2019

A Presidência da República publicou em 12 de abril de 2019, através de seu Diário Oficial da União, o entendimento da Advocacia Geral da União (AGU) de que enfermeiros e médicos poderão acumular cargos até um total de 80 horas semanais.
A decisão foi tomada após a revisão e revogação do Parecer GQ-145, de 1998, que limitava a 60h semanais a jornada total no acúmulo de cargos públicos. Na conclusão do texto, a AGU salienta que “deve, assim, a compatibilidade de horários a que se refere o referido dispositivo constitucional, ser analisada caso a caso pela Administração Pública”.

https://www.conjur.com.br/dl/agu-revoga-parecer-limitava-60h.pdf