Com reforma da Previdência promulgada, novas regras já valem e desconto de alíquotas começa em março

AFINCA • 12 de novembro de 2019

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (12/11) o texto da reforma da Previdência em sessão no plenário do Senado. De acordo com as novas regras, tanto servidores públicos quanto trabalhadores do Regime Geral terão que ter 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens) para se aposentarem, entretanto só a idade mínima atingida não garante o benefício. A regra agora também condiciona o direito à somatória de idade e de tempo de contribuição, ou seja, não existe mais aposentadoria por idade mínima.
Para os servidores públicos, o tempo de contribuição passa a ser de 25 anos para ambos os sexos, com 10 anos de serviço público e 5 anos no último cargo. Além disso, a partir de março de 2020 servidores terão aumentadas significativamente as alíquotas de contribuição, que poderão chegar a 22% e serão aplicadas sobre todo o salário, não apenas até o teto do INSS, como funciona para a iniciativa privada.
Servidores já aposentados também serão afetados e terão de pagar as novas alíquotas de contribuição sobre a remuneração que ultrapassar o teto de INSS, hoje calculado em R$ 5.839,45.

Regras de transição

Diante do atropelo das regras de transição das reformas anteriores, servidores e servidoras devem ter um futuro incerto e protagonizarem várias ações na Justiça, que analisará caso a caso. Segundo o novo texto da Previdência, existem duas opções de transição para o Regime Próprio.
A primeira exige a soma de idade e de tempo de contribuição, condicionada a idade e contribuição mínimas: 56 anos (mulheres) ou 61 anos (homens) de idade mais contribuição de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). É necessário ponderar que essa idade mínima será aumentada a partir de janeiro de 2022, chegando aos 57 anos para mulheres e 62 anos para homens.
A soma da idade com contribuição, na primeira opção de transição, será de 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens (1 ano vale 1 ponto). A partir de janeiro de 2022, essa somatória também terá acréscimo, aumentando 1 ponto por ano, até se estabilizar em 100 pontos para mulheres (em 2033) e 105 pontos para homens (em 2028). Essa opção de transição ainda depende do servidor ter 20 anos na administração pública, mais 10 anos na carreira e 5 anos no último cargo.
Quem ingressou no serviço público até 2003 terá direito à integralidade da aposentadoria, mas quem entrou após esta data receberá um valor menor, que será calculado com uma fórmula pouco acessível: 60% por 20 anos de trabalho, acrescidos de 2% dessa média para cada ano a mais de trabalho.
A segunda opção de transição é mais simples, baseada no pagamento de pedágio de tempo de contribuição igual ao tempo que faltar para atingir o requisito. Ou seja, se falta apenas 1 ano de contribuição para a servidora se aposentar e ela optar por esta segunda opção de transição, ela terá de trabalhar/contribuir por 2 anos. Esta regra está condicionada às idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens) de tempo de contribuição. (Com agências)

8 de novembro, Dia do Radiologista. Parabéns!

AFINCA • 08 de novembro de 2019

A AFINCA parabeniza todos os profissionais de radiologia pelo 8 de novembro, Dia do Radiologista. É graças à competência e dedicação desses profissionais em operar técnicas, equipamentos específicos e substâncias junto ao organismo humano que os pacientes têm a doença diagnosticada, o tratamento acompanhado e a possibilidade de cura.
Em sua formação, o profissional das Técnicas Radiológicas domina conhecimentos em anatomia humana, tecnologias, formação e interpretação de imagens radiológicas. No dia a dia, alia esse saber ao trabalho em equipe, generosidade ao paciente e resposta positiva a situações de risco.
O Dia Nacional do Radiologista é celebrado em 8 de novembro em homenagem ao Dia Internacional da Radiologia. Nesta data, no ano de 1895, o físico alemão Wilhelm Conrad Roentgen descobriu os raios X.

Pacote do governo quer reduzir cargos de nível auxiliar e médio e poderá cortar salários

AFINCA • 07 de novembro de 2019

O governo federal apresentou nesta terça-feira (5/11) o “Plano Mais Brasil”. De acordo com o governo, a ideia do pacote é enxugar os gastos e aumentar as receitas.
O pacote mexe nas carreiras dos servidores públicos. Ele prevê uma redução gradativa do número de cargos de nível auxiliar e intermediário, como assistente administrativo. A estratégia para essa redução será não preencher essas vagas após os atuais funcionários se aposentarem.
O ritmo dessa redução deve ser acelerado, pois a atual taxa de aposentadoria é alta. Nos próximos cinco anos, 130 mil servidores vão se aposentar. Em até15 anos, cerca de 50% dos servidores na folha de pagamento do governo federal sairão da ativa.

Plano dividido em três PECs

O “Plano Mais Brasil” se divide em três propostas de emenda constitucional (PEC) e será apreciado primeiro pelo Senado, onde foi protocolado nesta terça, e depois pela Câmara dos Deputados.
A “PEC Emergencial” é um plano de redução temporária de até 25% da jornada de trabalho, com consequente corte proporcional no salário dos servidores. A medida pode atingir os cerca de 600 mil servidores ativos da União.
Um dos pontos da proposta diz respeito à instituição do “estado de emergência fiscal”, que poderá ser decretado por entes federados em caso de insolvência financeira. A medida impõe impedimento para promoção de funcionários, excetuando-se apenas os casos de servidores do serviço exterior brasileiro e do Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, policiais e militares.
Nessas condições, os entes também não poderão conceder reajustes, criar cargos, reestruturar carreiras, lançar concursos públicos ou criar verbas indenizatórias.
Além da “PEC Emergencial”, há também as PECs do “Pacto Federativo” e dos “Fundos Públicos”. A primeira propõe reavaliação de benefícios fiscais a cada quatro anos, entre outros pontos. Já a PEC dos Fundos Públicos propõe a extinção da maioria dos 281 fundos existentes no país. A ideia do governo é direcionar os recursos para abater a dívida pública, que consome cerca de 50% do orçamento da União e tem como destino final o mercado financeiro. (Com agências)

Reforma Administrativa e projetos em votação miram estabilidade do servidor

AFINCA • 5 de novembro de 2019

A reforma Administrativa que o Governo Federal apresentará como Proposta de Emenda à Constituição ao Congresso pode acabar com a estabilidade do servidor público federal. A reforma também deve propor a reavaliação de servidor após 10 anos de serviço. Com estabilidade garantida, os atuais servidores correm futuros perigos em brechas de propostas de lei atualmente em votação.

Para acabar com a estabilidade dos servidores o argumento do governo federal é aprimoramento dos serviços e combate a supostos privilégios. No entanto, dados da Corregedoria Geral da União mostram que desde 2003, 16.681 servidores e empregados públicos deixaram suas funções sob as penalidades de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada.

Legislação

O artigo 132 da Lei 8.112/1990 dispõe sobre casos em que os servidores públicos da União podem ser demitidos. São eles:
• Crime contra a administração pública;
• Inassiduidade habitual;
• Improbidade administrativa;
• Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
• Insubordinação grave em serviço;
• Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
• Aplicação irregular de dinheiros públicos;
• Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
• Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
• Corrupção;
• Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
• Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
• Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
De acordo com os registros da CGU, grande parte dos motivos das demissões efetivadas não é detalhada, mas categorizada de forma abrangente como “outros motivos”, que contabiliza 56,3% dos casos. A Corregedoria destaca corrupção, com 30,68% dos casos, e inassiduidade, com 11,15%. O motivo de desídia, que significa indolência, ociosidade e preguiça, ponto mais utilizado para justificar o ataque à estabilidade, soma 1,33% das demissões desde 2003.

Riscos no Congresso

Levantamento recente de entidades de servidores federais junto ao Senado Federal apurou que 27,1% dos parlamentares não tem definição de posicionamento quanto ao tema da estabilidade. Outros 37% não quiseram se pronunciar sobre a matéria, o que demonstra teor polêmico da discussão. 19,75% defendem a estabilidade, enquanto 16% são contrários.

No a Casa, consta no Plenário para votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei Suplementar 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais. O projeto dispõe sobre demissão de servidores em caso de insuficiência, que seria identificada por meio de avaliações periódicas realizadas por órgão e entidades da Administração Pública.

Este ponto preocupa a categoria de servidores e empregados públicos, tendo-se em vista que está posta a possibilidade de instrumentalização da avaliação para fins de perseguição política. Neste ano, por exemplo, chamam atenção os casos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), que tiveram servidores exonerados sem justa causa. Responsável por multar o presidente Bolsonaro por pesca irregular em 2018, o servidor José Augusto Morelli foi expulso em março deste ano. À imprensa, Morelli declarou que o motivo foi vingança pessoal.

Ex-presidente do Inpe, Ricardo Galvão foi exonerado do cargo após divulgar dados de aumento do desmatamento na Amazônia. Bolsonaro argumentou que as informações deveriam ser discutidas previamente com o Planalto antes de publicizadas. O Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) também vivenciou experiência semelhante. Após participar de protestos que pediam mais investimentos ao órgão de ciência e pesquisa, o servidor Jorge Luiz Ramos Lobato, secretário de administração do Instituto, foi afastado do cargo e transferido para outro setor, incompatível com sua atuação.
Além da PEC da reforma Administrativa e do PLS 116, outros três projetos que dispõem sobre demissão de servidores públicos da União tramitam no Congresso Nacional. São eles o Projeto de Lei Complementar 51/2019, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP); o Projeto de Lei Complementar 248/1998, de autoria do Poder Executivo (gestão FHC) e a Proposta de Emenda Constitucional 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Das propostas e projetos, o que mais preocupa é o texto de FHC, que já está pronta para ir a plenário. (Com agências)

Servidores cobram debate sobre Reforma Administrativa durante ato em Brasília

AFINCA • 1 de novembro de 2019

Servidores federais de vários setores se reuniram na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, nesta quarta-feira (30/10), em ato em defesa da soberania brasileira, contra o ataque a servidores e a falta de investimentos públicos. O ato fez parte da Semana do Servidor, que comemora seu dia em 28 de outubro, e também cobrou a abertura de um canal de diálogo permanente com o governo, principalmente nos debates que envolvem a Reforma Administrativa.
Durante o ato, diversas associações e movimentos de servidores lembraram que em dez meses, a política econômica do governo federal demonstra ineficácia em reaquecer o mercado interno, o que tem promovido a manutenção de altos índices de desemprego, a concentração de renda e o aumento assustador da desigualdade social.
Para piorar, o governo encara servidores como inimigos, desmonta serviços públicos essenciais e tenta a privatização completa do Estado brasileiro. O próximo passo neste desmonte parece ser a proposta de Reforma Administrativa, que deve chegar ao Congresso esses dias.
A reforma que está sendo gestada sem o devido diálogo com a categoria deve promover precarização, terceirização e abrir campo para o trabalho intermitente, pavimentando a privatização do setor.

Semana do Servidor tem debate e marcha em defesa dos serviços públicos em Brasília

AFINCA • 30 de outubro de 2019

Após começar com o Dia do Servidor nesta segunda-feira (28/10), a Semana do Servidor segue intensa em Brasília, com debates e mobilizações de entidades que representam os servidores públicos.

O seminário “Desmonte do Estado brasileiro; causas, consequências e contradições” está sendo realizando nesta terça-feira (29/10), no hotel San Marco. Os objetivos do seminário são debater os diversos desafios e indicar perspectivas de ações na defesa dos servidores e serviços públicos.

Nesta quarta-feira (30/10), servidores de diferentes setores se concentrarão a partir das 10h em frente ao Teatro Nacional para o ato por soberania, direitos e empregos. De lá, os servidores seguirão em marcha para o Ministério da Economia, onde denunciarão a falta de diálogo do governo com a categoria em temas como a reforma Administrativa, além dos abusos e perseguições no dia a dia do serviço público. A revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por 20 anos, também será cobrada durante a marcha. (Com agências)

28 de outubro: Dia do Funcionário Público!

A AFINCA parabeniza todos os servidores públicos pelo dia 28 de outubro, Dia do Funcionário Público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.

O servidor público é o alicerce de um país. A partir dele é que as principais instituições que compõem um estado moderno funcionam, levando cidadania, oportunidade e democracia para toda a população.

É com orgulho que a AFINCA representa os servidores públicos do Instituto Nacional de Câncer, aqueles que realizam diariamente em diferentes cargos e funções inúmeras tarefas para a garantia da vida e da saúde de cidadãos em particular e do Brasil em geral.

PARABÉNS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS