Câmara aprova orçamento próprio e comitê de gestão contra pandemia de coronavírus

AFINCA • 06de abril de 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (3,4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/20. Apelidada de PEC do “orçamento de guerra”, ela permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União.
A proposta de autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e outros nove deputados de vários partidos é a primeira a ser aprovada com o Sistema de Deliberação Remota (SDR) da casa. Agora ela precisa ser votada ainda pelo Senado.
As regras terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados.
O objetivo da PEC é criar um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária.

Gestão da crise

Um comitê de gestão de crise aprovará as ações com impacto orçamentário relacionadas ao enfrentamento do vírus, com poder de criar e destituir subcomitês. Ele também poderá pedir informações sobre quaisquer atos e contratos celebrados ou que vierem a ser assinados pela União, suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, tendo poder de anulá-los, revogá-los ou ratificá-los.
O comitê poderá decidir sobre contratação de pessoal, obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública. Neste sentido, a contratação temporária de pessoal, prevista legalmente, não precisará contar com prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O Congresso Nacional poderá suspender qualquer decisão do comitê ou do Banco Central quando considerar que contenha irregularidade ou extrapole os limites colocados pela PEC.
Desde que não vire despesa permanente, projetos do Legislativo e atos do Poder Executivo relacionados exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública e seus efeitos sociais e econômicos serão dispensados do cumprimento de restrições legais e constitucionais, seja para aumento de despesa, concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário.

Bolsonaro e ministros

O comitê de gestão será composto, com direito a voto, pelo presidente da República, que o presidirá, e pelos ministros de Estado das seguintes pastas:

  • Casa Civil;
  • Secretaria-Geral da Presidência da República;
  • Saúde;
  • Economia;
  • Cidadania;
  • Infraestrutura;
  • Agricultura e Abastecimento;
  • Justiça e Segurança Pública; e
  • Controladoria-Geral da União (CGU).
    O presidente da República poderá mudar os ministérios que farão parte do comitê, mas sem aumentar ou diminuir a quantidade de membros. Além dessas autoridades, participarão do comitê, sem direito a voto, autoridades de estados e municípios, de diferentes regiões do País, e escolhidas por entidades representativas.
    Dos estados e do Distrito Federal serão dois secretários de Saúde indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), dois secretários de Fazenda indicados pela Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e dois secretários de Assistência Social indicados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
    Pelos municípios participarão dois secretários de Saúde indicados pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), e dois secretários de Fazenda e dois secretários de Assistência Social indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
    Eventuais conflitos federativos decorrentes de atos do Poder Executivo relacionados à calamidade pública serão resolvidos exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Regra de ouro

A proposta dispensa ainda o Executivo de pedir ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos que violem a chamada “regra de ouro”. Isso será válido enquanto durar o estado de calamidade. Essa regra proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos) com valor que supere as despesas de capital (investimentos e amortizações).
Durante a vigência do estado de calamidade pública, os recursos obtidos com emissão de títulos para o refinanciamento da dívida pública mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamentos de seus juros e encargos.

Banco Central

Como mecanismo de injetar recursos na economia durante o período do estado de calamidade pública, o Banco Central será autorizado a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e também direitos de crédito e títulos privados no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos.
A cada 45 dias, o Banco Central deverá prestar contas ao Congresso sobre as operações, tanto com títulos públicos quanto com direitos creditórios privados.

STJ julgará comitê

Todas as ações judiciais contra decisões do Comitê de Gestão da Crise serão da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já a fiscalização dos atos do comitê caberá ao Congresso Nacional, com ajuda do Tribunal de Contas da União (TCU), devendo analisar a prestação de contas de maneira simplificada.
Todas as decisões e documentos examinados e produzidos pelo comitê deverão ser divulgados amplamente de forma detalhada e regionalizada nos portais de transparência dos poderes Executivo e Legislativo e no do TCU, vedado seu sigilo sob qualquer argumento. (Com Agência Câmara)

GEAP: correspondência será digital

AFINCA • 03 de abril de 2020

A GEAP Saúde informa aos servidores que a partir de agora enviará suas correspondências por meio digital. Leia o comunicado da empresa abaixo;

“Prezados servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A Geap, como forma de colaborar com o meio ambiente, a partir de agora, enviará as suas correspondências pelo meio digital.
Para sua comodidade, você receberá seus boletos, Comprovante de Pagamento para efeito de Declaração de IRPF, Declaração Anual de Quitação de Débitos, comunicados de reajustes, Extrato de Participação, entre outros, por e-mail e/ou mensagem de texto. Quando desejar, você poderá, ainda, ter acesso pelo site (www.geap.com.br) ou pelo aplicativo (Geap Saúde), diretamente do seu celular.

É mais rápido, seguro e sustentável!
Mantenha os seus dados cadastrais, como e-mail e telefone, sempre atualizados na Geap.

Colocamo-nos à disposição para dúvidas através dos telefones 3207-6072 (Solange) e 3207-5785 (Cyntia)

Nota de falecimento

AFINCA • 02 de abril de 2020

Urçula – Técnica de Enfermagem – HC 2

É com muito pesar que comunicamos o falecimento da servidora Urçula, Técnica de Enfermagem no HC2. Seu sepultamento foi realizado nesta quarta-feira (1/4), em Duque de Caxias. Nossos sinceros sentimentos à família e amigos.

Participe da ‘Campanha Transporte Solidário’ e dê carona aos colegas

AFINCA • 31 de março de 2020

A AFINCA, entendendo o momento tão difícil que vivemos, convoca todos os associados e servidores a participarem da “Campanha Transporte Solidário”.
Com as mudanças nos serviços de transportes públicos anunciadas pelos governos municipal e estadual para evitar a propagação do coronavírus no Rio de Janeiro, colocaremos nossos esforços profissionais, pessoais e coletivos para garantir o ir e vir de servidores e manter as atividades essenciais de atendimento às pessoas em tratamento do câncer neste instituto.
Servidor, você que vai de transporte próprio e puder oferecer carona para colegas, faça contato e cadastre-se na Divisão de Administração de Pessoal pelo e-mail: diap.cogep@inca.gov.br. O cadastro pede apenas nome completo, matrícula e município de residência.
Buscaremos nos registros funcionais colegas que moram no seu município e que estão sem transporte público para o trabalho, e ofereceremos a carona solidária. Lembramos que é importante todos os ocupantes do veículo portarem seus crachás funcionais para os casos de bloqueios em estradas.

Auxílio Transporte Especial

Os servidores que recebem o auxílio transporte especial, mediante apresentação de bilhetes, receberão durante esse período o valor diário registrado, com base nos registros biométricos constantes no SIREF, sem a necessidade de apresentação dos bilhetes.

Habitação

A AFINCA também solicitará à direção do INCA a alocação de funcionários que residem longe em locais próximos das unidades, como hotéis e alojamento de residentes, durante o período em que os transportes estiverem com circulação reduzida.

Servidores da Saúde não terão salários reduzidos. Trabalho remoto necessita de autodeclaração e suspende benefícios

AFINCA • 28 de março de 2020

Em meio à pandemia de Coronavírus o governo federal decretou estado de calamidade pública no dia 18 de março e vem publicando diversas portarias e medidas para lidar com a crise sanitária, assim como propostas que podem virar lei após passarem por votação no Congresso. Os servidores da Saúde não entrarão na proposta que pode reduzir os salários no período que durar o estado de calamidade pública.
No dia 20 de março a Portaria 428 regulamentou as medidas de proteção nas unidades do Ministério da Saúde durante o combate ao Coronavírus, entre elas o trabalho remoto.


Os servidores do INCA, dos institutos e hospitais federais do RJ foram excluídos dessa portaria, com algumas exceções:

  • Imunodeficientes;
  • Portadores de doenças preexistentes crônicas ou graves, como cardiovasculares, respiratórias e metabólicas;
  • Gestantes e lactantes;
  • Os que tenham regressado de viagem internacional, pelo prazo de sete dias, a contar do regresso ao Brasil.
    OBS: Nestas exceções não estão os maiores de 60 anos.

Autodeclaração

Para os servidores que estejam como “exceção” e que estejam em trabalho remoto será necessário o preenchimento e envio de uma autodeclaração para o e-mail institucional da chefia imediata. O modelo de autodeclaração encontra-se no final desta matéria.

Segundo a Instrução Normativa n° 28, publicada em 26 de março, os servidores que estiverem em trabalho remoto terão os seguintes benefícios suspensos durante o período do estado de calamidade publica:

  • Auxílio Transporte;
  • Adicionais por Insalubridade, Periculosidade, Raio X e Ionizantes;
  • Adicional Noturno;
  • Serviço Extraordinário (Hora Extra).
    Qualquer dúvida estamos atendendo por nossos telefones 2224-4560 ou 3970-2196.

AUTODECLARAÇÃO DE SAÚDE (IMUNODEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA OU GRAVE)
Eu, __, RG nº , CPF nº _, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto em portaria do Ministro de Estado da Saúde, que devo ser submetido a isolamento, preferencialmente por meio trabalho remoto, em razão de doença preexistente crônica ou grave ou de imunodeficiência, com data de início __, e enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Declaro, mais, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

Coronavírus: cuidado com Fake News! Mantenha-se seguro com informações e quarentena

AFINCA • 24 de março de 2020

A AFINCA lista abaixo os principais meios de divulgação oficial para você se informar seguramente sobre a pandemia de Coronavírus. Neste momento de crise sanitária a informação correta é um importante remédio.
Evite repassar as notícias falsas (Fake News). Faça um rápido check-up nos vídeos, áudios e textos recebidos principalmente através dos telefones celulares e redes sociais. Veja qual a fonte (remetente), dê preferência às fontes do setor de Saúde, desconfie de áudios (as fontes oficiais dificilmente se comunicam por áudios), e reconfirme a fonte e a notícia sempre que possível (vá ao site de onde veio a notícia, procure símbolos ou marcas oficiais e conhecidas).
Neste momento é importante também a segurança de seus dados pessoais. Evite colocar dados pessoais em respostas de notícias ou “correntes” e JAMAIS PASSE A SUA SENHA BANCÁRIA.

MEIOS DE INFORMAÇÕES OFICIAIS E SEGUROS:
Central de atendimento 24h sobre o Coronavírus do Estado do Rio de Janeiro – Tel: 160
Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – WWW.coronavirus.gov.rj.br ou https://www.saude.rj.gov.br/

Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro –
http://www.rio.rj.gov.br/web/sms

Ministério da Saúde – https://saude.gov.br/
Ministério da Saúde no Rio (NERJ) – Tel: 2240-4518

Organização Pan-Americana da Saúde / Brasil – https://www.paho.org/bra/

Centro de Contenção e Prevenção de Doenças – https://www.cdc.gov/

Organização Mundial da Saúde – https://www.who.int/en/

Visualizador do Coronavirus no mundo – https://www.covidvisualizer.com/

AFINCA comunica

AFINCA • 18 de março de 2020

A AFINCA comunica que acompanha atentamente o desenrolar da pandemia de COVID-19, sempre com a preocupação e os esforços voltados para seus associados, e com respeito às recomendações oficiais e ao bem coletivo.
Como servidores da Saúde, estamos na linha de frente do combate à pandemia. Trabalhamos, atuamos e nos solidarizamos com as dificuldades imposta pelo momento.
Vigiamos nossas condições de trabalho e mantemos o canal aberto com a direção do INCA para a cobrança de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e demais garantias para nosso desempenho profissional.
Para o pessoal administrativo e demais servidores que não estão na linha de frente de combate ao vírus, defendemos medidas como retirada de funcionários de circulação, trabalho à distância, jornadas menores e alternativas, e assinatura de pontos de presença em casa.
No esforço contra a propagação do vírus estamos com nossa sede e salas de unidades fechadas até segunda ordem, porém estamos trabalhando em regime de plantão através dos telefones 3970-2196 e 2224-4560.