Processo da APH

AFINCA • 20 de outubro de 2017

O Departamento Jurídico da Afinca informa que as demandas ingressadas pelos associados em relação a contribuição previdenciária do servidor público (PSS) sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) encontram-se em andamento, em alguns casos tendo sido proferida decisão de primeira instância favorável aos servidores. No entanto, houve recurso por parte do governo, ressalta que a matéria tem entendimento favorável pelo STJ e STF, o que implica grandes chances de manutenção da decisão favorável.

Assim, após o trânsito em julgado, ou seja, julgamento dos recursos, o governo deverá cessar os descontos do PSS sobre a APH, para posteriormente restituir os valores dos últimos 5 (cinco) anos.