O SUS é nosso!

AFINCA • 14 de janeiro de 2020

Existem muitos brasileiros que não se importam com o SUS como deveriam, porque acreditam que não são usuários do sistema. Pensam que, pagar por um plano de saúde e não se consultar no posto do bairro, significa não utilizar o SUS. É um engano. TODOS os brasileiros fazem uso e se beneficiam do SUS.
Se você pode se dar ao luxo de morrer aos 80 anos em decorrência das complicações do Alzheimer, é porque não morreu de diarreia antes de 1 ano de idade, de cólera aos 20, de tuberculose aos 40, ou de gripe aos 70. Essas e outras doenças precisam ser principalmente tratadas no campo do que chamamos de “saúde coletiva”, coisa que nenhum plano de saúde seria capaz de fazer, simplesmente porque os planos de saúde só atendem os seus clientes e, geralmente, com medicina curativa.
Ou seja, nenhum plano de saúde teria como cuidar de uma epidemia de tuberculose, por exemplo. O controle ou a erradicação da tuberculose é a única medida eficaz para combater, de fato, a doença. Por isso, os que podem ou que não podem pagar deverão ser igualmente vacinados ou mantidos sob cuidados para não transmitirem a doença. No caso da tuberculose e de outras doenças o tratamento não tem efeito se for apenas para um ou outro caso.

Ensinar cidadania

A dengue também é boa para entender a importância do SUS, gosto de chamá-la de “doença para ensinar cidadania”. Não adianta você cuidar da água parada do seu quintal e nem se isolar no seu maravilhoso condomínio com porteiro 24 horas, se não houver um trabalho coletivo – trabalho este feito pelo SUS e seus agentes sanitários e de saúde – a doença vai chegar até você e sua família. Duvido que um plano de saúde se disponha a vigiar a limpeza da casa do seu vizinho que não paga o plano como você.
Nosso sistema de saúde está sempre atento à “chegada” ou avanço de novas doenças, evitando que elas se alastrem, cuida das fronteiras, evitando doenças que venham de outros países, exige sistemas de proteção e legislações que reduzam acidentes, epidemias e riscos à saúde, e cria campanhas de massa para educação e prevenção de doenças e agravos.

Referência Mundial

Só para dar outro exemplo, o SUS conseguiu, em poucos anos, mudar completamente a cultura do cigarro (tabaco) no Brasil e tornou-se referência mundial. Sem proibição da droga, apenas com campanhas educativas e legislações restritivas para propaganda e locais de uso, o número de fumantes passou de cerca de 35% em 1989 para menos de 15% em 2013. Tal mudança de cultura, que acaba refletindo nas gerações seguintes, só foi possível ser organizada por um sistema público, forte e universalizado.
O SUS é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, tem um programa de imunização de doenças que é um sucesso, sendo o responsável pela erradicação de várias delas. O impacto do SUS na redução da mortalidade infantil no país é indiscutível. O Brasil tem um sistema de tratamento e prevenção de HIV/aids exemplar e é o sistema público que mais faz transplantes e hemodiálises no mundo todo, incluindo a manutenção de uma rede de doadores de sangue e órgãos, com excelência em tecnologia.
Todas essas e outras intervenções de alta complexidade ficam a cargo do SUS, pelo fato de serem muito dispendiosas e inviáveis para o sistema privado, que obviamente, tem como interesse primeiro, lucrar. Sabe aquele procedimento que você precisa de autorização e seu plano não libera? Pois é…
Outro dado importante, estamos num sistema capitalista, e nele, o que rege é a lei da oferta e da procura. Portanto, se todos tiverem que pagar seus planos privados, por causa da falência do nosso sistema público, esteja certo que você terá que pagar muito mais caro do que paga hoje.

Saúde Integral

A idealização do SUS tem raízes numa concepção de saúde integral, solidária, humanitária, democrática e que não seja objeto das leis do mercado. Saúde não tem preço e não pode estar a venda. Esse diferencial já seria suficiente para defendermos o SUS como patrimônio nacional, estabelecendo com ele uma noção maior de pertencimento e agregando-lhe o valor que realmente merece.
Entender que “o SUS é nosso” se faz fundamental para militarmos em sua defesa, a fim de lhe garantir mais recursos e financiamentos e não o seu desmonte, como o governo atual vem fazendo. As deficiências do SUS são decorrentes do que não se investe nele e não por quem ele é.
O SUS é um sistema para o Brasil e não uma espécie de caridade para os pobres. O SUS está em toda parte; está literalmente no ar que respiramos e na água que bebemos.
(*Rita Almeida é psicóloga e psicanalista)

Ciência & Tecnologia fica com cerca de 0,1% do Orçamento da União em 2020

AFINCA • 13 de janeiro de 2020

O orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) é de R$ 3,78 bilhões para 2020. O orçamento total da União aprovado para o ano de 2020 é de R$ 3,6 trilhões. Assim, o MCTIC tem em torno de 0,1% do Orçamento Geral.
O ministério é o órgão indutor e coordenador da área de C&T no Brasil. Segundo a maioria dos países economicamente desenvolvidos, a área de C&T é o caminho para a saída de crises. Porém, com o pequeno orçamento para 2020 não há razão para otimismo.
Os R$ 3,78 bi se destinarão a todas as despesas do ministério, com suas mais de duas dezenas de instituições de pesquisa e diferentes gestões, inclusive a da área de Comunicação, incorporada ao ministério durante o governo Temer e mantida pelo atual governo.

CNPq

O orçamento para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em 2020, cerca de R$ 1 bi, garante o pagamento de bolsas para o próximo ano, mas reduz a quase nada os recursos disponíveis para financiamento de projetos de pesquisa e outras atividades de fomento, que são a razão primordial de existir do conselho.
Principal agência de fomento à pesquisa científica no Brasil, o CNPq chegou a empenhar R$ 3,3 bi de orçamento em 2014, sendo R$ 1 bilhão disso em fomento.
O edital mais tradicional de apoio à ciência básica do órgão, conhecido como Chamada Universal, costumava distribuir R$ 200 milhões em recursos para irrigar milhares de projetos de pesquisa em todo o Brasil. Nos últimos anos, nem chegou a ser realizado. (Com agências)

O REAL VALOR DA CIÊNCIA PARA O GOVERNO

AFINCA • 10 de janeiro de 2020

Os números mostram a hipocrisia do discurso do governo sobre a importância da Ciência para o país. O orçamento para 2020 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações aprovado é 15% menor do que o já minguado orçamento de 2019.

São pouco mais de 13 bilhões de reais para dar conta de mais de duas dezenas de instituições de pesquisa e gestão de C&T, além de toda a estrutura das comunicações. Ainda parece muito, 13 bi? Não se colocamos na escala de grandeza real.

O orçamento da União é da ordem de 3,2 TRILHÕES de reais. C&T representa nesse universo a parcela de aproximadamente 0,004%. Que prioridade e compromisso com a ciência é esse?

A título de comparação, juros e serviços da dívida consumirão METADE do orçamento, algo em torno da ABSURDA CIFRA de 1,6 TRILHÃO de reais.

Esqueça o discurso. Qual a prioridade do governo vendo esses números? Agradar banqueiros ou cuidar da vida e do futuro do povo?

É PRECISO LUTAR PELA CIÊNCIA E CONTRA ESSE MODELO DE GOVERNO ANTIPOPULAR.
DIVULGUE, INFORME-SE, JUNTE-SE À LUTA.

Orçamento da União para 2020 prevê R$ 125 bi para a Saúde

AFINCA • 09 de janeiro de 2020

O Congresso Nacional aprovou e o presidente Jairo Bolsonaro sancionou no final de 2019 o Orçamento Público para 2020, com valor total de R$ 3,6 trilhões. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas da União, ou seja, tudo que é recebido pelo governo e todos os seus gastos.
A LOA 2020 prevê para a Saúde R$ 125,6 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões condicionados à aprovação de crédito adicional. O gasto total com pagamento pessoal do Poder Público está fixado em R$ 344,6 bilhões. As despesas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) somarão R$ 677,7 bilhões e os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão de R$ 60,1 bilhões. Os investimentos públicos estão previstos em R$ 121,4 bilhões.
O texto aprovado estabelece que em janeiro de 2020 o salário mínimo passará dos atuais R$ 998 para R$ 1.039. A correção será para repor a inflação acumulada em 2019, ou seja, o salário mínimo não terá ganho real.
A despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino será de R$ 95 bilhões e o Bolsa Família contará com R$ 29,5 bilhões, valor menor que os R$ 32 bilhões de 2019. Para o seguro-desemprego estão previstos R$ 40,6 bilhões e o refinanciamento da dívida pública federal custará R$ 917,1 bilhões aos cofres públicos em 2020.

Fundo eleitoral

O ponto mais discutido pelos parlamentares foi o valor destinado ao fundo eleitoral (Fundo Especial de Financiamento de Campanha), o dinheiro público para financiar as campanhas das eleições municipais de 2020. O fundo foi criado na reforma política de 2017, como consequência da proibição de financiamento privado de campanhas. Os parlamentares chegaram a propor o valor de R$ 3,8 bilhões para 2020 (o dobro de 2019), mas após reação negativa entre a população recuaram e fecharam o valor em R$ 2 bilhões. (Com agências)

Estudo mostra que reforma administrativa pode incluir mudança de regime de servidores

AFINCA • 08 de janeiro de 2020

Em estudo publicado no final de 2019, a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) afirmou que a União pode substituir servidores públicos por empregados públicos em uma futura reforma administrativa.
Apesar de ambos trabalharem para o Estado mediante concurso público, os servidores e os empregados diferem no seu vínculo com a administração. Os servidores têm estabilidade, seguem as regras do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990) e integram um regime específico da Previdência Social. Já os empregados são trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), que não confere estabilidade, e se aposentam pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Hoje, não são admitidos empregados públicos nas carreiras responsáveis pelas atividades típicas de Estado, como magistratura, diplomacia, segurança pública, elaboração orçamentária, fiscalização tributária e trabalhista e política monetária, entre outras. Essa modalidade de vínculo é mais utilizada nas empresas estatais.

Redução de salários

A reforma administrativa da União ainda não tem um formato definido, mas faz parte da agenda de reformas do governo federal que pretende diminuir as despesas públicas obrigatórias. Para a IFI, no texto Retrato das despesas de pessoal no serviço público federal civil, Parte 1, esse objetivo não poderá ser alcançado sem mudanças profundas nas regras de contratação, remuneração e gestão de recursos humanos pela administração federal.
O estudo, assinado pelo analista Alessandro Casalecchi, faz menção à PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite medidas temporárias de redução de salários de servidores em ocasiões excepcionais. Para Casalecchi, essas medidas não configuram uma solução de longo prazo. “Para garantir um controle de despesas de pessoal mais duradouro, a PEC deverá ser complementada por reforma que, entre outros objetivos, buscará aproximar as remunerações dos servidores daquelas observadas no setor privado de maneira permanente”, escreve.

Substituição de servidores

A adoção de mais empregados públicos no lugar de servidores se insere no panorama das reformas porque essa modalidade de contratação diminui os gastos da União com pessoal. O estudo da IFI destaca ainda que o aumento de celetistas na força de trabalho estatal já é uma realidade nos últimos 20 anos. Apesar de os servidores ainda representarem a maioria absoluta dos funcionários públicos, a sua proporção dentro do total caiu de 96% para 88%, entre 1999 e 2018. Enquanto o contingente de servidores nesse período cresceu cerca de 8%, o número de empregados mais do que triplicou.
Esses cálculos se referem ao Poder Executivo federal, e não incluem o Banco Central e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Quadro geral

O estudo da IFI aborda apenas o quadro de pessoal do Poder Executivo na esfera da União. Uma visão mais ampla foi feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no Atlas do Estado Brasileiro, publicado no início de dezembro.
A pesquisa aborda os 30 anos entre 1986 e 2017, explorando toda a consolidação estrutural do serviço público no período pós-Constituição de 1988. Seus dados incluem todos os três Poderes, além do Ministério Público, em todos os níveis federativos — União, estados, municípios e Distrito Federal.
As remunerações no Poder Executivo são, em média, as mais baixas em todos os três níveis. Em 2017, o salário médio de um funcionário do Executivo federal era cerca de R$ 8,5 mil, contra R$ 9,9 mil no Legislativo e R$ 14,1 mil no Judiciário. No entanto, o Executivo ainda domina o contingente de funcionários públicos, com mais de 94% de todos os cidadãos que trabalham para o Estado no plano federal.
Com isso, a maior parte da despesa com pessoal se concentra no Poder Executivo. Segundo a IFI, 73% da despesa bruta com funcionários civis ativos em 2018 foi para o Executivo, único dos três Poderes a ver sua participação nesse gasto aumentar desde 2008. O Executivo respondeu por 88% do aumento dessa despesa entre 2008 e 2018. (Com Agência Senado)

2020 inicia com pendências da reforma da Previdência

AFINCA • 03 de janeiro de 2020

Após ser promulgada em 2019, a reforma da Previdência entra em 2020 com dois pontos principais a serem debatidos e ajustados. Um deles é a possibilidade de extensão das novas regras de aposentadoria dos servidores federais para os servidores estaduais e municipais, conhecida como PEC Paralela. O outro é o regime de Capitalização, quando o próprio trabalhador fará depósitos e formará um saldo que poderá ser sacado no futuro através de contratos e regras com bancos privados.
Em relação às regras de aposentadoria para seus servidores públicos, seis estados se anteciparam às discussões da PEC Paralela e já aprovaram seus próprios sistemas. São eles Acre, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Piauí.
Além das aposentadorias locais, o texto da PEC Paralela também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública, isenta entidades beneficentes certificadas pela União de contribuição para a seguridade social, e traz a possibilidade de criação de um benefício de caráter universal para crianças em situação de pobreza.
Já o regime de Capitalização é visto como um tema difícil no Congresso tanto por governistas quanto pela oposição. O vice-líder do governo no Senado, Elmano Férrer (Podemos-PI), lembra que a capitalização já foi rechaçada e agora há outras reformas a serem tocadas. “Não é oportuna a reedição de projeto de lei que vise a impor o sistema de capitalização. Acredito que o debate em torno da capitalização deve ser feito em momento posterior, diante da necessidade de o governo enfrentar reformas essenciais ao Brasil”, afirmou ele.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), “o governo não desistiu, mas não vejo muita possibilidade de aprovação dessa medida, até porque temos o exemplo do Chile, que conseguiu produzir uma quantidade de miseráveis aposentados que se tornaram parte importante desse processo de insatisfação naquele país”.

Valendo

A reforma da Previdência foi promulgada em 12 de novembro de 2019. Ela foi a maior alteração nas regras de aposentadoria dos brasileiros desde a Constituição de 1988.
Entre outros pontos, a reforma adotou uma idade mínima de aposentadoria tanto para quem trabalha na iniciativa privada como para servidores públicos: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Além disso, mudou regras de cálculo para o valor do benefício, instituiu normas de transição para os trabalhadores da ativa e alterou o sistema de pensões.
Os novos cálculos começarão a ser aplicados sobre o salário de março de 2020. Na iniciativa privada, a alíquota vai variar de 7,5% a 14%. Para os servidores públicos, começará em 7,5%, podendo chegar a 22% sobre o que ultrapassar o teto constitucional do serviço público. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, serão necessários cálculos individualizados para se saber quanto será descontado do contracheque do trabalhador. (Com Agência Senado)

Reforma da Previdência é alvo de ações judiciais

AFINCA • 02 de janeiro de 2020

Sessão do Supremo Tribunal Federal: corte vai julgar ações contra mudanças no sistema previdenciárioFonte: Agência Senado

Apesar de aprovada em 2019, a reforma da Previdência ainda não é uma página virada. Enquanto o Legislativo ainda discutirá uma possível inclusão de estados e municípios, o Poder Judiciário vai ter que decidir sobre alguns pontos da reforma (Emenda Constitucional 103) que foram alvos de questionamentos judiciais.

O Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central, por exemplo, já obteve uma decisão liminar favorável impedindo a cobrança de contribuições previdenciárias extraordinárias de servidores ativos, aposentados e pensionistas da instituição. Com a reforma, foi aberta a possibilidade de o governo instituir cobrança de alíquotas extraordinárias quando houver rombo nas contas previdenciárias.

Além disso, cinco entidades que representam juízes, promotores e procuradores em âmbito nacional também propuseram ações, questionando, entre outros pontos a progressividade da alíquota, a qual, segundo eles, leva praticamente a um confisco dos salários.

A progressividade das alíquotas também foi alvo de questionamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Anfip sustenta que o aumento progressivo das alíquotas de 11% para até 22% fere princípios constitucionais, como o que impede a violação da capacidade contributiva do cidadão e o que veda o caráter confiscatório da tributação. O pleito está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Para o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), as ações já eram previsíveis, visto que o governo insistiu em pontos que eram flagrantemente inconstitucionais, apesar dos alertas feitos pelos oposicionistas ao longo de toda a tramitação da reforma no Parlamento. 

— É o caso da definição de alíquotas extraordinárias para os servidores em momentos em que haja desequilíbrio das contas. Além disso, o incremento dessas alíquotas até atingirem percentuais de quase 22% do valor dos vencimentos, somado ao desconto do Imposto de Renda, transforma-se num confisco de quase 50% do salário. Essas e outras coisas não encontram bases legal e constitucional e irão se refletir em várias ações judiciais que tendem a ter sucesso — opinou.

Por outro lado, para o governista Elmano Férrer (Podemos-PI), é natural numa democracia que setores descontentes com alguma medida do Estado recorram ao Poder Judiciário; logo, estão no exercício regular do seu direito.

— Mas o fato é que a reforma da Previdência foi amplamente debatida com a sociedade brasileira, envolvendo, inclusive, setores do Poder Judiciário. Confiamos na Justiça e nas instituições do país. O Brasil sabe e reconhece a importância dessas reformas estruturantes para a saída da crise econômica atual — avaliou.

Fonte: Agência SenadoLeia matéria na íntegra