Reforma da Previdência é aprovada e muda regra de aposentadoria para servidores

AFINCA • 25 de outubro de 2019

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23/10) a reforma da Previdência do governo Bolsonaro por 60 votos a favor e 19 contra. Entre as mudanças de regras estão o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, a obrigatoriedade de idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres e mudança nos cálculos dos valores dos benefícios. Esses benefícios terão valores menores tanto para aposentadoria como para pensão das viúvas, viúvos e órfãos.
Os servidores públicos federais na ativa terão duas formas de transição para as novas regras de aposentadoria:

1 – Pelo sistema de pontos

O servidor terá de somar idade e tempo de contribuição. A tabela de pontos começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para os homens, chegando a 100 para as mulheres em 2033 e 105 para os homens em 2028.
Além de somar os pontos, será preciso cumprir idade mínima de 56 anos para mulheres e de 61 anos para os homens. Em 2022, essa idade sobe para 57 anos (mulheres) e 62 anos (homens). E o tempo mínimo de contribuição exigido será de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres. Também será preciso estar há 20 anos no setor público e cinco anos no cargo para dar entrada no pedido de aposentadoria.
No benefício, os servidores que ingressaram até 2003 têm direito a receber o último salário da carreira (integralidade), e a ter o benefício reajustado toda vez que houver aumento para os funcionários na ativa (paridade). Mas esse benefício só será assegurado aos servidores que atingirem idade mínima de 65 anos para homem e 62 para mulher. Quem quiser se aposentar antes da idade mínima pode optar por receber a média dos salários de contribuição desde 1994, ajustada pela inflação.
Quem ingressou após 2003, só receberá a média das contribuições desde 1994, corrigidas. Neste caso, quem entrou antes da implantação do fundo de pensão do servidor, em 2013, poderá ter o salário superior ao teto do INSS, com a média dos salários. Quem entrou depois de 2013 só terá direito ao teto do INSS (R$ 5.839,45), mas poderá contribuir para o fundo de pensão do servidor público.

2 – Pelo sistema de pedágio

O trabalhador vai pagar um “pedágio” de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Ou seja, se hoje faltam quatro anos para se aposentar, terá de trabalhar por oito anos. Mas haverá também a exigência de idades mínimas, de 57 para as mulheres e 60 para homens. Cumprido o pedágio, os servidores pré-2003 terão direito à integralidade e à paridade antes de completarem 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

Novas alíquotas

Já as alíquotas de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficarão mais altas. Atualmente, o trabalhador e a trabalhadora pagam alíquotas de até 11% sobre o salário ao INSS. Com a reforma, as alíquotas poderão ser de até 22%.
Veja como ficam as alíquotas para o servidor público federal após a reforma. O cálculo será progressivo, terá incidência sobre as faixas de salário e será feito da seguinte maneira:

  • Até o salário mínimo (R$ 998): 7,5%
  • Entre R$ 998 e R$ 2 mil: 9%
  • Entre R$ 2 mil e R$ 3 mil: 12%
  • Entre R$ 3 mil e o teto do INSS: 14%
  • Entre o teto do INSS e R$ 10 mil: 14,5%
  • Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil: 16,5%
  • Entre R$ 20 mil e o teto constitucional: 19%
  • Acima do teto constitucional: 22%
    (Com agências)

Estudo rebate mito sobre privilégios de servidor

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público apresentou na Câmara dos Deputados, no dia 15 de outubro, um estudo sobre mitos e alternativas à reforma administrativa do governo federal. O material foi elaborado com apoio de economistas, juristas, advogados públicos e cientistas políticos. O estudo rebate argumentos usados pelo Planalto que culpam os servidores pela crise financeira do Brasil e aponta que não há necessidade de redução de investimentos públicos.
Um dos argumentos mais repetidos pelo governo contra os servidores é o da estabilidade como privilégio, que visa enfraquecer a categoria para implantar planos de terceirização e contratações precarizadas. Entretanto, desde 2003, mais de 7,5 mil servidores foram demitidos como pena administrativa prevista na Lei 8.112/90; ou seja, exonerações acontecem com frequência, de acordo com a lei vigente.

Sem inchaço

Enquanto a média de empregados no setor público é de mais de 20% nos países desenvolvidos, segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no Brasil, os empregados dos três níveis da federação somam apenas 12,1%. Além disso, há de se considerar o aumento populacional ao longo do tempo, que não acompanhou o movimento de recomposição de pessoal no setor público.
Outro mito desmentido pelo estudo apresentado na Câmara é a história de que o dinheiro público acabou. A Auditoria Cidadã da Dívida apurou que o Estado possui uma reserva de R$ 1,2 trilhão guardados no Tesouro Nacional, mais R$ 1 trilhão em caixa no Banco Central, além de outros US$ 380 bilhões em reservas internacionais. O discurso dos cofres públicos quebrados é uma mentira usada para convencer a população de uma suposta necessidade de cortes, reformas e privatizações.

Reforma em quatro eixos

O governo ainda não finalizou a proposta de reforma administrativa, mas pelas declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelas indicações do presidente da República, Jair Bolsonaro, o texto deve se pautar especialmente por quatro eixos: reduzir as despesas, flexibilizar a estabilidade, diminuir as carreiras e dificultar a organização sindical.
De acordo com o estudo da Frente Parlamentar, essa reforma é condicionada pela ideologia do Estado mínimo, pelas políticas de austeridade centradas nos cortes de despesa que dificultam a retomada dos investimentos e do crescimento, e pela desorganização da administração governamental. Somadas, estas investidas preparam o terreno para a transferência do patrimônio público ao mercado financeiro, que como se tem visto nos últimos 25 anos não tem preocupação com o bem estar social, mas sim com os lucros privados. (Com agências)

AFINCA se reúne com RH do INCA para discutir APH

AFINCA • 16 de outubro de 2019

A diretoria da AFINCA se reuniu nesta terça-feira (15/10) com as Coordenações de Gestão de Pessoas (COGEP) e de Assistência (COAS) para discutir sobre os descontos no pagamento de Adicional de Plantão Hospitalar (APH).
De acordo com a Portaria nº 1429, de 12 de julho de 2013, APH é: “I – plantão hospitalar: aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante doze horas ininterruptas ou mais;…”
Assim, o APH só existe a partir do momento em que a carga horária semanal do servidor estiver completa. Para isso, o servidor necessita fiscalizar seus espelhos de ponto através do sistema SIREF e só assinar quando o espelho estiver com os horários e justificativas corretos e/ou corrigidos de cada mês.
A COGEP informa que homologa o espelho de ponto que o servidor e a chefia imediata assinam e encaminham. Os servidores têm até o 3º dia útil de cada mês para entregar a chefia imediata o espelho de ponto devidamente revisado e assinado. A chefia imediata tem até o 5º dia útil do mês para homologar as justificativas e encaminhar os espelhos de ponto assinados pelo servidor e chefia à COGEP. Ainda de acordo com a COGEP, em julho as chefias foram comunicadas que os espelhos de ponto começariam a ser auditados internamente a partir de agosto deste ano, e que os espelhos inconsistentes não seriam encaminhados para pagamento até a devida correção.
A COGEP conseguiu corrigir e homologar mais de 100 prévias antes do fechamento da folha de pagamento, que só serão visualizados na liberação do demonstrativo de pagamento. Os espelhos de ponto que não puderam ser corrigidos antes do fechamento serão corrigidos para serem homologados e pagos no próximo mês.
A COGEP orienta que todos os servidores tenham muita atenção ao espelho e ao extrato de batida do ponto, e que façam as correções e justificativas antes de assinar e entregar à chefia imediata.
ATENÇÃO: O espelho de ponto é reponsabilidade do servidor!

Vigilância

A AFINCA está atenta e questionando o atrelamento do pagamento de APH com o cumprimento da carga horária exigida pelo SIREF. Estamos disponíveis para dissolver as dúvidas dos nossos associados.

Frente em defesa do serviço público lança nesta terça-feira (15/10) estudo sobre reforma administrativa

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lança nesta terça-feira (15/10) o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: Contornos, Mitos e Alternativas”. Em Brasília, o evento será no Salão Nobre da Câmara Federal, a partir das 9 horas, com entrada livre. Na ocasião, haverá ato público pelo Dia do Servidor, comemorado em 28 de outubro. Além de Brasília, em todo o país cidadãos estão convidados a abraçarem a iniciativa que visa proteger o patrimônio público e os servidores, alvo de ataques do governo federal.

Jurídico: ação do PSS em fase de finalização. Associados ainda não precisam fazer pagamentos

AFINCA • 26 de setembro de 2019

O Departamento Jurídico da AFINCA informa aos associados que a ação judicial 0048765-70.2010.4.01.3400, referente aos descontos do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre o terço das férias, está em fase de finalização. Nesta fase, o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília deve adequar a sua decisão à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Após a fase de finalização a ação passará para a fase de execução, quando serão feitos os cálculos financeiros. Só então deverão ser cobrados os honorários do contador. Assim, a AFINCA alerta a seus associados que no momento não é necessário fazer nenhum pagamento.

Aguardem que a AFINCA avisará os próximos passos do processo através de seus meios de comunicação.

Atenção, novo processo da Afinca sobre o saldo do PIS/PASEP. Veja se você se enquadra!

AFINCA • 24 de setembro de 2019

Têm direito à correção dos saldos de PIS-PASEP os empregados da iniciativa privada e os servidores públicos que mantiveram vínculos de trabalho entre 1970 e 1988, período em que os depósitos foram feitos.

Além disso, necessário que não tenha sido feito saque total dos valores depositados, ou, caso efetuado, tenha ocorrido a menos de 5 anos (nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação).

Vale ressaltar que o saque total dos valores só é permitido nos casos de aposentadoria; idade igual ou superior a 60 anos; invalidez (do participante ou dependente);  transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar); idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada; participante ou dependente acometido por neoplasia maligna, vírus HIV ou doenças da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001; ou morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular. O saque parcial pode ocorrer anualmente e engloba apenas a quantia paga sob forma de juros e distribuição de resultados.


Em síntese, tem direito quem cumprir os seguintes requisitos:

1) trabalhou na iniciativa privada ou na Administração Pública entre 1970 e 1988;

2) sacou os saldos totais de PIS-PASEP a partir de julho de 2014 ou não fez saque total até hoje (saque parcial não afasta o direito);

3) constatou, por meio de cálculo contábil, que as correções efetuadas em sua conta individual pelo BB ou pela CEF não foram adequadas.

Como pleitear?
Para o ingresso de ação judicial, o servidor ou o trabalhador deverá levantar os extratos bancários de sua conta individualizada de 1988 junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal.