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Finalmente foi feita a justiça, aos milhões de aposentados do país. Foi reconhecido o Estado de Direito, no Brasil.
O Projeto de Lei da Câmara (originalmente PEC 270/2008) foi aprovado, em segundo turno no Senado Federal, neste histórico dia 20 de março de 2012. O dia se torna histórico pela correção do absurdo feito aos aposentados por invalidez do serviço público, que se viram, desde 2004, punidos pela invalidez e pela diminuição de seus proventos, ante tal situação.
O INCA, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) e o Instituto Nacional de Cardiologia (INC) tem três dias para instaurar processo administrativo visando a apurar a ocorrência de irregularidades nos contratos administrativos vigentes mantidos com as empresas Bella Vista Refeições Industriais, Locanty Soluções e Qualidade, Rufolo Serviços Técnicos e Construções, e Toesa Service.
Depois de o governo Dilma Rousseff estabelecer como prioritária neste começo de ano legislativo a mudança no regime de aposentadoria do servidor público, a Câmara aprovou ontem o texto principal do projeto que cria até três fundos de previdência complementar para o funcionalismo (Funpresp). O objetivo é acabar com o rombo na previdência dos servidores, que chega hoje a R$ 60 bilhões.
A Controladoria-Geral da União considerou o ano de 2011 prioritário para acelerar as trocas de trabalhadores terceirizados irregulares por concursados na administração direta (o que inclui o INCA). Foram destinadas 1.291 vagas para concursos, visando à extinção de postos terceirizados, considerados inadequados pela legislação.
Decisão publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de fevereiro
determina que a direção-geral do INCA providencie a devolução dos valores pagos à maior para alguns funcionários em 2009.
Decisão do TCU que obriga diretor-geral do INCA a devolver dinheiro é notícia em Brasília.
Site Opinião e Notícia
‘INCrencados’
O Tribunal de Contas da União determinou ao Instituto Nacional do Câncer (INCA) levantar a folha de custos de pagamento dobrado a pessoal terceirizado, de 2009, que recebeu pelo órgão e pela Fundação do Câncer (FAF). Os terceirizados beneficiados terão que devolver o excedente. O TCU pediu pente fino na folha de 2010 também.
Tá bom
A decisão do TCU foi publicada ontem, o Acórdão 785/2012, da 2ª Câmara. É caso antigo no INCA. A direção já justificou, em outras ocasiões, que o adicional feito pela FAF é necessário para equiparar os ganhos dos profissionais com o valor de mercado.
Veja no site Opinião e Notícia.