AFINCA • 31 de outubro de 2016
A PEC 241, após aprovação na Câmara, foi encaminhada para o Senado Federal onde recebeu novo número (PEC 55) e está em consulta pública.
AFINCA • 31 de outubro de 2016
A PEC 241, após aprovação na Câmara, foi encaminhada para o Senado Federal onde recebeu novo número (PEC 55) e está em consulta pública.





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