A AFINCA acompanha a discussão sobre o fim da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas, tema que voltou à pauta do Senado Federal. Segundo matéria da Condsef, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deverá realizar audiência pública para discutir a Sugestão Legislativa (SUG) 17/2021, que propõe o fim da cobrança.
A sugestão, apresentada por meio do programa e-Cidadania, recebeu quase 150 mil apoios. O senador Paulo Paim solicitou a realização da audiência, enquanto o senador Cid Gomes é o atual relator da matéria. O Senado registra a SUG como ainda em tramitação e, em maio de 2026, a CDH aprovou requerimento para realização de audiência pública.
A proposta questiona a contribuição instituída pela Emenda Constitucional 41/2003, que estabeleceu a cobrança dos servidores inativos e pensionistas. A eventual mudança dependeria de alteração constitucional.
OUTRAS PROPOSTAS EM DISCUSSÃO
O debate também envolve propostas que tramitam na Câmara dos Deputados. Segundo a Condsef, a PEC 555/2006 prevê o fim da contribuição dos servidores inativos, enquanto a PEC 6/2004 estabelece uma redução gradual da cobrança até a isenção completa aos 75 anos.
Atualmente, conforme as regras decorrentes da reforma da Previdência de 2019, aposentados e pensionistas da União que recebem acima do teto do RGPS contribuem com 14% sobre a parcela que excede esse limite. A mesma alíquota é aplicada, conforme a matéria da Condsef, aos aposentados e pensionistas do Estado e do Município do Rio de Janeiro quando o benefício ultrapassa o teto do RGPS.
A PEC 6 também prevê tratamento diferenciado para aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente e para pessoas com doença incapacitante, com ampliação da faixa de imunidade à contribuição.
A AFINCA seguirá acompanhando a tramitação e mantendo seus associados informados sobre os próximos passos desse debate, que envolve diretamente os direitos previdenciários dos servidores públicos.
Fonte: Condsef/Fenadsef e Senado Federal.
