AFINCA • 17 de setembro de 2019
A Presidência da República publicou em 12 de abril de 2019, através de seu Diário Oficial da União, o entendimento da Advocacia Geral da União (AGU) de que enfermeiros e médicos poderão acumular cargos até um total de 80 horas semanais.
A decisão foi tomada após a revisão e revogação do Parecer GQ-145, de 1998, que limitava a 60h semanais a jornada total no acúmulo de cargos públicos. Na conclusão do texto, a AGU salienta que “deve, assim, a compatibilidade de horários a que se refere o referido dispositivo constitucional, ser analisada caso a caso pela Administração Pública”.
https://www.conjur.com.br/dl/agu-revoga-parecer-limitava-60h.pdf
