No dia 21 de fevereiro de 2024, a AFINCA se reuniu, de maneira telepresencial, com a Coordenadora Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT Drª Danielle Olivares; com a Vice-Coordenadora Nacional Drª Fernanda Barreto e com os procuradores Drª Adriane Reis e Dr Leandro Costa para discutir formas de combate aos assédios bem como buscar orientações gerais para o enfrentamento dessas lesões coletivas laborais.
Durante a reunião tomamos ciência de uma série de questões interessantes de proteção ao trabalhador/servidor. Elencamos algumas:
1- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) o ambiente de trabalho é único. Por essa interpretação o MPT é habilitado a atuar no serviço público
2- A violência laboral, ainda que praticada uma única vez, a depender da gravidade, já pode ser suficiente para ser considerada assédio moral, segundo a Coordenadora Nacional e o entendimento atualizado do tema (Artigo 1 da Convençao 190 da Organização Internacional do Trabalho – OIT);
3- Comentaram sobre a existência da Lei 14540/23 que combate o assédio sexual no âmbito do serviço público;
4- A supracitada lei vigente obriga a criação de um canal de denúncias (Art.5°, inciso V); e ainda a implementação de boas práticas para a prevenção ao assédio sexual (Art.5°, inciso III)
5- Também citaram materiais contundentes de confronto ao Assédio da Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), bem como, cartilhas elucidativas do MPT e MPF.
Os Procuradores afirmaram que estão abertos à denúncias sejam feitas por entidades representativas (Ex. Associação, Sindicatos, etc) ou por servidores ou por qualquer cidadão/trabalhador. Ainda se colocaram à disposição para orientações gerais sobre condutas de prevenção e enfrentamento institucional dos assédios moral e sexual.
É importante destacar que o papel primordial da AFINCA, como entidade de classe, é a defesa dos interesses dos servidores, respeitando a ética, o bom funcionamento da instituição e sempre na estrita legalidade.
A AFINCA não se furta a lutar e a buscar o melhor para todos nós, servidores do INCA.
Uma representação forte se faz com uma Associação forte!
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