SERVIDORA APOSENTADA GARANTE DIREITO DE ASSUMIR CARGO TEMPORÁRIO
Em respeito ao princípio da legalidade administrativa, 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu liminar preservando o direito de servidora pública inativa ter contrato de trabalho temporário efetivado

Uma servidora pública aposentada impetrou mandado de segurança contra ato que impediu sua contratação após ter sido aprovada para o cargo temporário de Atividades de Gestão e Manutenção Hospitalar do Ministério da Saúde.

Segundo a administração, a contratação estaria vedada à servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta.

Contudo, a impetrante é servidora aposentada, não ocupante de cargo ou emprego público ativo, de modo que a interpretação da autoridade impetrada é ilegal, já que a lei não fez essa restrição nesse sentido. Portanto, não se extrai vedação a que servidor público ou mesmo empregado público aposentado possa ocupar cargo temporário na Administração Pública Federal.

Desta forma, sobreveio sentença determinando imediata contratação da candidata.

Em sua decisão, o Juiz da causa consignou inexistir legislação que vede o servidor ou empregado público aposentado de ocupar função pública exercida de maneira temporária, não cabendo ao administrador público criar tal limitação.

Para o advogado do caso, Mateus Bagetti, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a decisão é correta “uma vez que a legislação não traz vedação expressa a contratação do servidor inativo, ou seja, aposentado, para cargo público temporário exercido mediante aprovação em processo seletivo.”


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