No dia 02 de fevereiro, a Afinca convocou os associados interessados para ingressar com ações individuais em processo sobre o abono permanência na base de cálculo sobre o terço de férias e o 13º salário. Porém, na listagem de documentos, anteriormente divulgada, faltava um requerimento administrativo. Sendo assim, a Afinca se desculpa pelo ocorrido e divulga abaixo a lista completa para os associados que desejem entrar com a ação judicial:
1- Requerimento administrativo feito pelo próprio servidor (clique aqui e baixe o modelo disponível) – preenchido, assinado e entregue em mãos a COGEP (RH), em duas vias;
2- Despacho administrativo feito pela COGEP (RH) em resposta ao Requerimento.
3- Procuração individual a ser preenchida e assinada por cada associado (clique aqui e baixe o modelo disponível);
4- Cópia dos documentos pessoais (identidade e CPF);
5- Cópia do comprovante de residência;
6- Fichas financeiras ou contracheques dos últimos cinco anos;
7- Pagamento do contador para fazer o cálculo.
A AFINCA esclarece que não há custas iniciais no Juizado Especial Federal e que o processo retroage há 5 anos. Todavia, em eventual improcedência na 1ª instância, os associados que optarem por recorrer deverão arcar com os custos do recurso e, em caso de derrota em 2º grau, com os honorários de sucumbência.
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